08/06/2025 01:23

Decorrido prazo de LEONARDO FURLANETTO OTAVIANI em 06/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Publicado Decisão em 30/05/2025.
01/06/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003310-30.2019.8.08.0008 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO FURLANETTO OTAVIANI Advogado do(a) REU: AMARILDO DE LACERDA BARBOSA - ES6192 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação penal movida em face de LEONARDO FURLANETTO OTAVIANI, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação de id 54318624.

Eis, o relatório.

Decido. É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação.

Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 03/10/2025, às 14h00min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*22.***.*52-38?pwd=AScblM85n616hv5P3FWkLOw4poY6bY.1 / ID da reunião: 822 4475 2938 / Senha: 34811123 .

Expeça-se mandado de intimação do(a) acusado(a).

Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ.

Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva.

Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023.

Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022.

No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°).

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO , SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
28/05/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
25/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:48

Expedição de Comunicação via central de mandados.
23/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:48

Proferida Decisão Saneadora
23/04/2025 10:48

Processo Inspecionado
22/04/2025 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 14:00, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
08/11/2024 17:54

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:18

Juntada de Petição de defesa prévia
31/10/2024 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 00:40

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:51

Expedição de Mandado - citação.
11/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:00

Juntada de Certidão
06/07/2024 14:50

Processo Inspecionado
06/07/2024 14:50

Recebida a denúncia contra LEONARDO FURLANETTO OTAVIANI (REU)
18/01/2024 13:23

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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