17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001527-92.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEILA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CASTELO, ISAIAS PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO PEREIRA ALEDI - ES17009 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de ação de internação compulsória c/c obrigação de fazer e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por KEILA SILVA DE OLIVEIRA em face de ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE CASTELO e ISAIAS PEREIRA GONCALVES, todos devidamente qualificados nos autos.

Consta em ID. 19590699 decisão concessiva da liminar pleiteada.

Em ID. 63460160, consta requerimento do Estado do Espírito Santo pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC, uma vez que a Lei nº 3.695/2016 foi revogada, com anulação dos seus efeitos.

Manifestação da parte autora em ID. 64512842 pugnando pela extinção do feito, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir.

Relatados no essencial.

DECIDO.

Examinando o feito, noto que não mais subsiste o interesse jurídico que outrora legitimara a atuação da parte autora.

As petições de ID. 21604636, 63583126 e o próprio requerimento da parte autora evidenciam a perda do objeto processual, mostrando-se inútil o prosseguimento da demanda.

Pelo exposto, caracterizada a ausência superveniente do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente.

Ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista que neste ato a parte está amparada pela gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Castelo/ES, 11 de julho de 2025.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Juiz de Direito
16/07/2025 13:31

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 25/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:32

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5001527-92.2022.8.08.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEILA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE CASTELO, ISAIAS PEREIRA GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO PEREIRA ALEDI - ES17009 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Castelo - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação À PARTE KEILA SILVA DE OLIVEIRA, por seu advogado(a) acima mencionado(a), para ciência do inteiro teor do r.

Despacho ID nº 54342883.

CASTELO-ES, 17/02/2025.

Analista Judiciário 02/Diretor de Secretaria
17/02/2025 13:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:31

Proferida Decisão Saneadora
05/04/2024 17:48

Juntada de Certidão
17/01/2024 08:43

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2023 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 02/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:35

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA ALEDI em 16/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:37

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA ALEDI em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
08/02/2023 17:37

Juntada de Certidão
31/01/2023 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 06:54

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 24/01/2023 23:59.
17/01/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 07:44

Juntada de Certidão
19/12/2022 07:37

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 07:37

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 07:37

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:03

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:00

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 14:10

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 14:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:29

Decisão proferida
13/12/2022 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:01

Decorrido prazo de TIAGO PEREIRA ALEDI em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 16:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 07:24

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 08:41

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:19

Expedição de citação eletrônica.
21/11/2022 16:19

Expedição de citação eletrônica.
21/11/2022 16:16

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 16:00

Expedição de Mandado.
21/11/2022 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2022 14:02

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:02

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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