03/07/2025 23:46

Juntada de Ofício
06/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:40

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
01/06/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5032475-81.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RENAN DALEPRANI DUARTE EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE - ES18269 DECISÃO Vistos em inspeção.

No presente caso, o exequente RENAN DALLEPRANI DUARTE pleiteia a expedição de Precatório em seu favor, no valor de R$ 32.112,37 (trinta e dois mil cento e doze reais e trinta e sete centavos), conforme cálculos apresentados pela contadoria judicial, com os quais expressou concordância, e que já se encontram homologados nos autos.

Requer, ainda, a expedição de RPV em favor de seu patrono CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE, OAB/ES 18.269, nos seguintes termos: i) R$ 8.028,09 (oito mil e vinte e oito reais e nove centavos) a título de honorários contratuais (20%), com base em contrato de honorários previamente juntado aos autos; ii) R$ 6.823,88 (seis mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais (17%).

Sabe-se que o art. 100, § 8º, da Constituição da República: “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.” O pedido, tal como formulado, configura fracionamento indevido da execução, o que é vedado pela norma constitucional acima citada, pois não se admite a expedição autônoma de RPV/Precatório suplementar ou fracionado a partir de valor global que já foi objeto de execução.

Por outro lado, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, admite a possibilidade de destaque dos honorários contratuais desde que o contrato tenha sido juntado aos autos antes da expedição do requisitório, hipótese verificada no presente caso.

Conforme entendimento consolidado: “É possível o destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, desde que o contrato tenha sido juntado antes da expedição do precatório.

A requisição deve ser conjunta com o principal, vedada a requisição autônoma.” (REsp 1.494.498/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 21/09/2015) (AG 2016.03.00.004262-0/SP, TRF3, Rel.

Des.

Paulo Domingues, DE 22/08/2016) Dessa forma, os honorários contratuais devidos ao patrono CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE, no valor de R$ 8.028,09, poderão ser destacados do valor principal do Precatório a ser expedido em favor do autor, e pagos diretamente ao advogado, desde que dentro do mesmo ofício requisitório.

Quanto aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 6.823,88, trata-se de verba autônoma de titularidade do advogado, razão pela qual deve ser objeto de ofício requisitório próprio, a ser expedido em nome de CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE, observando-se os dados bancários informados nos autos.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos seguintes termos: 1) DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório no valor bruto de R$40.140,47 (quarenta mil, cento e quarenta reais e quarenta e sete centavos), calculados em outubro de 2023, que deverão ser corrigidos à época do efetivo pagamento, em nome de RENAN DALLEPRANI DUARTE, com a reserva do valor de 20% (honorários contratuais), a serem pagos diretamente ao advogado CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE, CPF nº *59.***.*07-06, conta corrente nº 962373-7, agência 208 – Banestes, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2) DETERMINO, ainda, a expedição de ofício requisitório de RPV em favor de CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 6.823,88, a serem depositados na conta já informada. 3) Determino que todos os valores sejam devidamente atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento. 4) Intimem-se as partes para ciência e para apresentação de eventuais documentos complementares, se necessário, à expedição dos requisitórios. 5) Após, proceda-se à expedição dos respectivos ofícios requisitórios. 6) Destaco que, caso hajam descontos tributários aplicáveis, estes deverão ser efetuados no momento do pagamento, conforme as normativas fiscais pertinentes.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Após a expedição do precatório e RPV, arquive-se definitivamente.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
26/05/2025 17:58

Expedição de Intimação eletrônica.
26/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:34

Processo Inspecionado
26/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:56

Decorrido prazo de RENAN DALEPRANI DUARTE em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:11

Processo Inspecionado
15/07/2024 16:24

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de RENAN DALEPRANI DUARTE em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:49

Recebidos os autos
05/10/2023 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho.
05/10/2023 18:49

Conta Atualizada
02/10/2023 08:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
18/09/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 20:50

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/03/2023 23:59.
03/02/2023 14:55

Expedição de Certidão - intimação.
18/10/2022 20:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:39

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:38

Expedição de Certidão.
07/10/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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