03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002447-81.2022.8.08.0008 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLIRIS ALVIM SOUZA, ERICK NAWA SANTOS DA SILVA INVENTARIANTE: CLIRIS ALVIM SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340, SENTENÇA Visto em inspeção.

Trata-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento ajuizada por CLIRIS ALVIM SOUZA e ERICK NAWÃ SANTOS SILVA, este último menor representado pelo seu tio ISSAC ALVES DE OLIVEIRA.

Inicialmente as partes ajuizaram ação pelo rito de alvará judicial, mas, em razão de o feito ultrapassar a quantia de 500 OTNs, o Juízo determinou a conversão do feito para inventário, que assim foi feito.

No despacho de ID 61402745, o Juízo nomeou CLIRIS ALVIM SOUZA como inventariante e determinou a apresentação do plano de partilha.

O Ministério Público deixou de intervir no feito, em razão de a requerente ter completado maioridade. É o relatório.

Decido.

Percebe-se que o feito seguiu o procedimento previsto em lei e os trâmites normais.

No que concerne à comprovação ou não de pagamento total do imposto causa mortis, mediante comprovação de documento único atestando a quitação total, e considerando-se que a análise cabe ao órgão fazendário, é de se trazer a lume os artigos 659, § 2º, e 662 e § 2º do CPC, conforme abaixo se faz: 659... § 2º.

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

Art. 662.

No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. ... § 2º.

O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Como se vê, a inovação trazida pelo atual Código de Processo Civil, objetivando a celeridade processual, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Assim, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, caso ainda devido.

Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a PARTILHA incluída no id 64501698, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública, acaso existentes.

Condeno os requerentes nas custas processuais, mas suspendo a cobrança, pois confirmo a gratuidade concedida no ID 20277219.

Sem honorários advocatícios tendo em vista a consensualidade do pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e quitadas as custas, se for o caso, expeça-se formal de partilha/carta de adjudicação.

A seguir, intime-se a Fazenda Pública Estadual, na forma do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:03

Processo Inspecionado
25/06/2025 21:03

Julgado procedente o pedido de CLIRIS ALVIM SOUZA - CPF: *56.***.*82-09 (INVENTARIANTE) e ERICK NAWA SANTOS DA SILVA - CPF: *74.***.*94-33 (REQUERENTE).
25/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
07/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:25

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002447-81.2022.8.08.0008 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CLIRIS ALVIM SOUZA, ERICK NAWA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 DESPACHO Visto em inspeção.

Trata-se de ação de inventário sob o rito de arrolamento ajuizada por CLIRIS ALVIM SOUZA e ERICK NAWÃ SANTOS SILVA, este último menor representado pelo seu tio ISSAC ALVES DE OLIVEIRA.

Inicialmente as partes ajuizaram ação pelo rito de alvará judicial, mas, em razão de o feito ultrapassar a quantia de 500 OTNs, o Juízo determinou a conversão do feito para inventário, que assim foi feito.

O Juízo já deferiu gratuidade de justiça.

Assim, ressalte-se que a norma contida no artigo 664 do Código de Processo Civil vigente estabelece que o procedimento de arrolamento comum será observado quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, ainda que haja herdeiro incapaz, bastando, para tanto, que as partes e o Ministério Público estejam de acordo e não haja prejuízo, consoante se vê no art. 665 do mesmo diploma legal.

No caso em análise, o valor que se busca alcançar é R$ 14.500,88 (quatorze mil, quinhentos reais e oitenta e oito centavos) na conta n° 000874713917-8, e R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos) na conta n° 0095004778 1-0, o que o inclui na hipótese mencionada.

Considerando-se, pois, que o referido rito possibilita tramitação mais célere, RECEBO a inicial para que se processe pelo rito de arrolamento, nos termos dos artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil e NOMEIO inventariante, independentemente de assinatura de termo (art. 664 do CPC), o Sr.

CLIRIS ALVIM SOUZA.

Intime-se o inventariante, a fim de que, no prazo de 15 dias, apresente plano de partilha, de acordo com as normas vigentes.

Feito isso, tendo em vista o interesse de herdeiro incapaz, ao Ministério Público para que se manifeste nos termos da exigência contida no art. 664, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações, concluso.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
07/02/2025 10:49

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:22

Processo Inspecionado
06/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
08/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:52

Processo Inspecionado
08/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 17:31

Juntada de
01/10/2023 16:08

Juntada de
27/08/2023 16:02

Expedição de Ofício.
26/06/2023 21:17

Processo Inspecionado
01/04/2023 14:12

Juntada de
03/03/2023 14:47

Juntada de
28/02/2023 15:17

Juntada de
24/02/2023 15:14

Expedição de Ofício.
23/02/2023 16:31

Expedição de Ofício.
30/01/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:44

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:50

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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