18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de AMILTON LIMA DUARTE em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:52

Publicado Despacho em 03/06/2025.
09/06/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007727-52.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMILTON LIMA DUARTE AGRAVADO: LARISSA ANDRADE BADKE, JULIANA ANDRADE BADKE Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA - GO64692 Advogado do(a) AGRAVADO: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143-A DESPACHO AMILTON LIMA DUARTE agrava por instrumento da decisão de id 48172922 (dos autos de origem), por meio da qual o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 0003001-54.2017.8.08.0048), indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, por entender que não restou comprovada a impenhorabilidade das quantias constritas.

Em suas razões de Id 13740252, o agravante sustenta, em síntese, que: I) os valores bloqueados seriam oriundos de proventos de aposentadoria e depósitos em conta poupança inferior a 40 salários mínimos, o que atrairia a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC; II) teria comprovado que os montantes são utilizados exclusivamente para sua subsistência e tratamento de saúde, sendo pessoa idosa (75 anos) e portadora de doença grave (diabetes); III) o bloqueio violaria o mínimo existencial e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, devendo ser desconstituído.

Com base em tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados.

Com relação ao pedido de Gratuidade de Justiça, tem-se que a presunção de veracidade estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante da ausência de elementos suficientes que atestem, de plano, a hipossuficiência econômica da parte.

Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Isso posto, e em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE o agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, colacionando cópia de contracheques, extratos de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda (última disponível) e demais documentos que entender pertinentes.

Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal.

VITÓRIA-ES, 28 de maio de 2025.

Desembargador(a)
30/05/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 12:41

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:47

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
27/05/2025 15:47

Recebidos os autos
27/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
27/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:17

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5035454-70.2024.8.08.0048

Bruna Lemos Santos

Galax Pay Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Camila de Almeida Bastos de Moraes Rego

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0015306-80.2015.8.08.0035

Banco Bradesco SA

Adriana Pereira dos Santos

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006780-74.2016.8.08.0008

Gramarcal Granitos,Marmores e Calcareos ...

Gaspari Menotti SPA

Advogado: Henrique da Cunha Tavares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004093-15.2025.8.08.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eshiley Barbiere Paula Gama

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5003343-61.2023.8.08.0050

Rozangela Gomes Lima

Wilson Sabadini Junior ME - ME

Advogado: Diego Batista de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2023 00:17

Exibir Processo