01/07/2025 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:24

Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 03/06/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 0000020-57.2024.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).

Parte no polo passivo: FLAGRANTEADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).

Advogado do(a) FLAGRANTEADO: NATAN ALVES DE MORAIS - ES36089 No dia 14 de Maio de 2025, às 11:40 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, sendo o ato gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.

ABERTA A AUDIÊNCIA.

Presente o Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.

Akel de Andrade Lima, por videoconferência.

Presente o IRMP, por videoconferência.

Presente o denunciado Carlos Henrique dos Santos, desacompanhado(a) de advogado.

Dada a palavra ao IRMP: foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal, nas seguintes condições: a) pena pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, podendo ser parcelado em 02 (duas) parcelas, a ser paga a primeira parcela em 25/06/2025 e as seguintes todo o dia 25 (vinte e cinco) do mês, tudo o que será revertido em prol de entidade beneficente a ser designada por este Juízo, com posterior juntada de comprovação de quitação nestes autos; b) comparecer mensalmente ao Fórum do local de residência, durante o período de parcelamento, a fim de justificar suas atividades profissionais, (art. 28-A, inciso V do CPP); c) O ACORDANTE aceita ser comunicado por aplicativo de mensagens e/ou por e-mail indicado em sua qualificação em referência ao conteúdo do presente termo e seus desdobramentos, considerando-se perfeito e acabado qualquer ato de comunicação pessoal mediante envio de mensagem ou e-mail ; d) Não se ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem comunicar previamente em Juízo; e) Não mudar de endereço ou telefone sem informar ao Juízo; f) Não praticar qualquer delito durante o período de cumprimento das condições; g) As condições estipuladas neste acordo não afastam outras ações ou medidas que venham a ser ajuizadas ou adotadas por familiares da vítima, considerando a independência das esferas cível e criminal.

Dada a palavra a Defesa: Aceitou as condições do ANPP.

Realizado o interrogatório com confissão do denunciado Carlos Henrique dos Santos.

Em seguida, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA : “Vistos em inspeção.

Assim sendo, verificando que o denunciado preenche os requisitos legais para o acordo de não persecução penal, ressaltando-se que a pena pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, será parcelado em 02 (duas) parcelas, a ser paga a primeira parcela em 25/06/2025 e as seguintes todo o dia 25 (vinte e cinco) do mês, e que tão logo fizer os pagamentos deverá juntar cópia aos autos para que possa se ver.

Homologo portanto o acordo de não persecução penal com base no artigo 28-A e seguintes do CPP, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento desses valores, já ressaltado na hipótese de haver cessação dos pagamentos, os valores já pagos serão perdidos e o processo dará sua continuidade.

Diligencie-se” E nada mais havendo a constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Luisa Bermudes Rodrigues, nomeado(a) para o ato, o digitei.

Segue link para gravação de audiência em sua integralidade: https://drive.google.com/file/d/1rHFTxmNbE_njP5PB8jLOAH9nBkewAK2L/view?usp=sharing AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
30/05/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:40, Ibatiba - Vara Única.
14/05/2025 16:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/05/2025 15:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: *35.***.*50-62 (FLAGRANTEADO)
13/05/2025 07:25

Juntada de Petição de habilitações
13/05/2025 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 02:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 13:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2025 14:40 Ibatiba - Vara Única.
29/07/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:20

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:28

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de inquérito policial
20/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:43

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/06/2024 23:59.
04/05/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 18:11

Processo Inspecionado
03/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
25/02/2024 20:44

Conclusos para despacho
25/02/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:38

Desentranhado o documento
16/02/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 13:22

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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