27/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ADYLLIS MARIA MONTEIRO BROMMONSCHENKEL em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BROMMONSTHENKEL DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:49

Decorrido prazo de ADRIANA CLEMENTE BROMMONSCHENKEL em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BROMMONSCHENKEL em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:49

Decorrido prazo de SERGIO HERMINIO BROMMONSCHENKEL em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 12:49

Decorrido prazo de AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO em 24/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 Processo nº 5000755-02.2023.8.08.0044 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO, SERGIO HERMINIO BROMMONSCHENKEL, CARLOS AUGUSTO BROMMONSCHENKEL, ADRIANA CLEMENTE BROMMONSCHENKEL, MARIA DAS GRACAS BROMMONSTHENKEL DO NASCIMENTO, ADYLLIS MARIA MONTEIRO BROMMONSCHENKEL REQUERIDO: AYRTON BROMMONSCHENKEL DECISÃO SANEADORA Na petição contida no evento 66489224 o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) apresentou documentos que compravam a existência de herdeiros interessados para fins de habilitação em razão do falecimento do herdeiro Carlos Augusto Brommonschenkel, nos moldes previstos no art. 691 do CPC, ex vi: “Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”.

De acordo com a nossa doutrina e jurisprudência herdeiros por representação, também conhecidos como herdeiros por estirpe, são aqueles que recebem a herança em lugar de um herdeiro pré-morto, ausente ou excluído da sucessão.

Em outras palavras, os descendentes (filhos, netos, etc.) de um herdeiro que não pode herdar (por falecimento, ausência ou exclusão) tomam o lugar dele na herança.

No presente caso, verifico que o herdeiro pré-morto Carlos Augusto Brommonschenkel deixou 03 (três) filhos legítimos como pretensos sucessores: Carlos Augusto Brommonschenkel Junior, Fernanda Brommonschenkel Ribeiro e Brunela Brommonschenkel, os quais apresentaram os documentos para qualificação, e assim assumirem o encargo para representá-lo nesta demanda.

Via de consequência HABILITO-OS na forma do art. 687 e ss do CPC para fins de sucederem o percentual de 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) que caberia ao herdeiro (pré morto) Carlos Augusto Brommonschenkel.

Outrossim, quanto ao pedido formulado pelo inventariante, Sérgio Hermínio Brommonschenkel, objetivando autorização judicial para a alienação de bem imóvel integrante do espólio de Ayrton Brommonschenkel, com a finalidade de utilizar o produto da venda para quitação de dívidas deixadas pelo falecido.

O imóvel objeto da pretensão é um terreno de cultura com área de 253,70 m², situado no Rio 5 de Novembro, Distrito Sede deste Município, registrado sob a matrícula nº 487 e inscrição no INCRA nº *04.***.*01-58.

A autorização para alienação de bens do espólio encontra previsão legal no artigo 619 do Código de Processo Civil, o qual exige comprovação da necessidade e a prévia autorização judicial, resguardando-se os interesses do espólio e dos herdeiros.

Todavia, verifica-se nos autos a existência de substancial divergência nos valores das dívidas alegadas pelo inventariante e aqueles apontados pelos herdeiros habilitados Carlos Augusto Brommonschenkel Junior, Fernanda Brommonschenkel Ribeiro e Brunela Brommonschenkel, o que compromete a análise segura da real necessidade de alienação do bem.

Com efeito, a planilha apresentada pelo inventariante aponta dívidas no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) evento nº 44901013, enquanto os herdeiros habilitados apresentaram documentação e planilha que estimam os débitos do espólio em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) evento nº 66489224.

A ausência de uniformidade nas informações, aliada à falta de demonstração clara e precisa da constituição e exigibilidade das dívidas adicionais apontadas pelo inventariante, inviabiliza o deferimento da medida neste momento processual, pois a alienação de bem imóvel do espólio configura providência excepcional e irreversível, devendo ser autorizada apenas diante de necessidade incontestável e consenso sobre os valores envolvidos.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a venda de bem do espólio depende de análise criteriosa sobre a indispensabilidade da medida, como se observa: "A autorização judicial para alienação de bem do espólio pressupõe demonstração inequívoca da necessidade da venda e da inexistência de alternativas menos gravosas ao acervo hereditário.

Divergências relevantes entre as partes acerca da natureza e valor das dívidas inviabilizam o deferimento." (TJMG, AI nº 1.0000.20.478964-2/001, Rel.

Des.

Pedro Bernardes, j. 12/05/2020) "A alienação de bem do espólio deve observar os princípios da preservação do patrimônio hereditário e da transparência na gestão do acervo.

Divergências substanciais entre herdeiros quanto aos valores das dívidas impedem a concessão da autorização pleiteada." (TJSP, AI nº 2254376-92.2021.8.26.0000, Rel.

Des.

César Peixoto, j. 24/08/2021) Assim, não estando suficientemente demonstrada a real necessidade da venda e havendo questionamentos fundados quanto ao valor das dívidas alegadas, entendo que o pedido de autorização para alienação do bem deve ser indeferido, ao menos neste momento, até que as inconsistências sejam devidamente esclarecidas.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de autorização para alienação do imóvel matriculado sob o nº 487, localizado no Rio 5 de Novembro, Distrito Sede deste Município, integrante do espólio de Ayrton Brommonschenkel.

INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e, caso queira, se manifestar acerca da habilitação dos herdeiros por representação (evento nº 66489224), bem como apresentar planilha revisada e documentação comprobatória das dívidas alegadas, a fim de permitir análise futura, se for o caso.

Com a resposta, venham os autos CONCLUSOS novamente.

DILIGENCIE-SE.

SANTA TERESA-ES, datado e assinado eletronicamente.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
28/05/2025 17:55

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 16:49

Proferida Decisão Saneadora
03/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 04:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/10/2024 07:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
16/06/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:23

Decorrido prazo de SERGIO HERMINIO BROMMONSCHENKEL em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ADYLLIS MARIA MONTEIRO BROMMONSCHENKEL em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BROMMONSCHENKEL em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ADRIANA CLEMENTE BROMMONSCHENKEL em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:28

Decorrido prazo de AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BROMMONSTHENKEL DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:49

Processo Inspecionado
19/03/2024 12:49

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:42

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BROMMONSCHENKEL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BROMMONSTHENKEL DO NASCIMENTO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:41

Decorrido prazo de SERGIO HERMINIO BROMMONSCHENKEL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:40

Decorrido prazo de AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:36

Decorrido prazo de ADYLLIS MARIA MONTEIRO BROMMONSCHENKEL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:33

Decorrido prazo de ADRIANA CLEMENTE BROMMONSCHENKEL em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 06:22

Processo Inspecionado
08/02/2024 06:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:53

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:11

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito de AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO - CPF: *75.***.*81-68 (REQUERENTE).
08/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:50

Conclusos para despacho
01/11/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:23

Recebidos os autos
26/10/2023 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Teresa - Vara Única.
26/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
25/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 11:03

Indeferida a petição inicial
11/10/2023 10:32

Conclusos para julgamento
11/10/2023 01:40

Decorrido prazo de ADRIANA CLEMENTE BROMMONSCHENKEL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de ADYLLIS MARIA MONTEIRO BROMMONSCHENKEL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BROMMONSCHENKEL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BROMMONSTHENKEL DO NASCIMENTO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de SERGIO HERMINIO BROMMONSCHENKEL em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:15

Recebidos os autos
02/10/2023 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Santa Teresa - Vara Única.
02/10/2023 16:15

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
06/09/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 20:36

Gratuidade da justiça não concedida a AYRTON BROMMONSCHENKEL FILHO - CPF: *75.***.*81-68 (REQUERENTE).
17/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
08/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000217-64.2022.8.08.0041

Gabriela de Souza Ferreira

Auliceia Marques Moreira

Advogado: Lauriane Real Cereza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0039276-45.2015.8.08.0024

Banco Bradesco S A

Marcello Magno

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000552-08.2021.8.08.0041

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Geruza de Souza Alves

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006163-17.2016.8.08.0008

Edineia Sodre Pereira de Almeida

Municipio de Barra de Sao Francisco

Advogado: Raony Fonseca Scheffer Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000409-58.2017.8.08.0041

Silvia Maria Paz dos Santos

Advogado: Edilene Paz dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/03/2017 00:00

Exibir Processo