29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ERNANDES DA SILVA TREGGIA em 27/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:14

Publicado Sentença em 04/06/2025.
08/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0016052-54.2014.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM INTERESSADO: ERNANDES DA SILVA TREGGIA Advogados do(a) INTERESSADO: ANGELA NUNES LAGE - ES9448, EWERTON MIRANDA TREGGIA - ES9217, LARISSA GRILLO OLIVEIRA - ES39504 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM em face de ERNANDES DA SILVA TREGGIA.

Na primeira tentativa de citação pessoal, foi informado ao oficial de justiça que a parte executada faleceu há cerca de 18 (dezoito) anos, conforme se vê da certidão de fls. 09.

Nos autos dos embargos à execução fiscal associados, o exequente reconheceu que o executado já era falecido quando ajuizada a presente execução fiscal. É o breve relatório.

Decido.

Nesta data, sentenciei os embargos opostos pelo Espólio executado, pelas seguintes razões: "Como consignei no despacho de fls. 42, a execução fiscal foi ajuizada em 16/10/2014 e a primeira tentativa da citação ocorreu em 07/04/2015.

Na certidão, foi informado ao oficial de justiça que a parte executada faleceu há cerca de 18 (dezoito) anos, conforme fls. 09 da execução fiscal e documentos de fls. 23 destes autos.

O fato foi confirmado na manifestação id 63864131, na qual o Município diz "tomar ciência da certidão de óbito acostada aos autos da ação de inventário do Sr.

Ernandes da Silva Tréggia, tombada sob o n. 0006955-26.1997.8.08.0011, acusando o falecimento do contribuinte na data de 1994." Nessa perspectiva, a meu ver, resta ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade do executado originário, Ernandes da Silva Treggia, o que geraria a extinção da execução fiscal em apenso, por ter sido ajuizada após o falecimento do devedor (TJES: Apelação Cível N° 0000157-38.2016.8.08.0058).

Digo isso porque o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que não é possível a substituição da CDA, para a modificação do polo passivo, quando se está diante de execução fiscal ajuizada em desfavor de executado já falecido.

Nesse sentido, é a previsão da Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Desse modo, considerando a evidente ilegitimidade passiva, a impossibilidade de modificação do polo passivo da CDA e da nulidade da citação, só resta a procedência dos embargos e a extinção da execução fiscal." Conforme se vê, a meu juízo, a presente ação deve ser extinta porque lhe falta uma das condições da ação, a saber, a legitimidade passiva do executado, já que era falecido quando ajuizada a execução fiscal, não sendo possível a modificação do polo passivo e a substituição da CDA nesta fase processual.

Ante o exposto e sem mais delongas, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no artigo 485, inciso VI, e no artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pelo exequente.

Honorários já fixados nos embargos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, cobrem-se as custas, se as houver, e arquivem-se.

Diligencie-se com urgência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 31 de maio de 2025.

ROBSON LOUZADA LOPES Juiz(a) de Direito
02/06/2025 12:16

Expedição de Intimação Diário.
31/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
04/06/2024 14:36

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
07/11/2023 05:03

Decorrido prazo de ERNANDES DA SILVA TREGGIA em 06/11/2023 23:59.
19/10/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:41

Apensado ao processo 0005030-23.2019.8.08.0011
03/07/2023 13:34

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000133-15.2022.8.08.0057

Telefonica Brasil S.A.

Yan Carlos Fritz Manzoli

Advogado: Gilberto de Aguiar Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 5035701-26.2024.8.08.0024

Sueli Alves do Espirito Santo

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0000817-18.2014.8.08.0053

Ivando Antonio da Veiga

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ilson Jose Teixeira da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000160-57.2024.8.08.0047

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Jan Carlos de Souza Costa

Advogado: Luiz Gustavo Fleury Curado Brom

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000557-98.2019.8.08.0041

Adriana Gomes Baiense

Municipio de Presidente Kennedy

Advogado: Fabio Costalonga Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2019 00:00

Exibir Processo