25/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:10

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0003274-71.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DEDEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EXECUTADO: ILHA MAGICA COMERC VAREGISTA DE MOVEIS E DEC LTDA ME, MAGIA BABY COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ZINI BOZARDI - RS101077, KARINE DE BACCO GEREMIA - RS92961 Advogado do(a) EXECUTADO: HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS - ES10645 DECISÃO Trata-se, originariamente, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Dedeka Indústria e Comércio de Confecções Ltda. em face de Ilha Mágica Comércio Varegista de Móveis e Decorações Ltda.-ME.

Em petição de fls. 97/101 a exequente pugna pela inclusão, ao polo passivo da presente lide, Magia Baby Comércio Varejista de Moveis e Decoração EIRELI, sob o argumento de se tratar de sucessão empresarial, o que foi deferido por este juízo, a fl. 108, com instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Citada, a pessoa jurídica Magia Baby Comércio Varejista De Moveis e Decoração EIRELI apresenta defesa, as fls. 111/119, rechaçando a alegação de sucessão empresarial e negando vínculo com a executada originária.

As partes foram intimadas para especificação de provas (fl. 168), tendo apenas a Magia Baby Comércio Varejista De Moveis e Decoração EIRELI se manifestado pela produção de provas documentais já colacionadas aos autos.

Pois bem, chamo feito à ordem e passo a proferir a seguinte decisão: Analisando os autos, verifico que a exequente pretende a inclusão da pessoa jurídica Magia Baby Comércio Varejista de Moveis e Decoração EIRELI, sob o argumento de se tratar de sucessão empresarial fraudulenta, eis que a executada originária Ilha Mágica Comércio Varegista de Móveis e Decorações Ltda.-ME. se encontra com sua situação cadastral junto a Receita federal baixada desde 30/06/2017.

Nesse sentido, entendo não haver necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, uma vez que a empresa supostamente sucedida já se encontra baixada, pretendendo a parte exequente o redirecionamento da execução sob o argumento de uma suposta sucessão fraudulenta.

No que tange à caracterização da sucessão empresarial, é sabido que não decorre necessariamente de sua formalização, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida.

Caracteriza-se ainda, a sucessão empresarial fraudulenta quando, sem qualquer formalização de atos, uma sociedade empresária deixa de exercer suas atividades, que passam a ser exercidas por outra, no mesmo local e utilizando-se de elementos comuns.

Desta forma, tem-se entendido que são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios, dentre outras situações fáticas que se mostrarem relevantes no caso concreto.

Assim, determino a intimação das partes para que produzam as provas que entenderem pertinentes, quanto a tese de sucessão empresarial fraudulenta, a fim de que seja apreciado o pedido de redirecionamento da execução à pessoa jurídica Magia Baby Comércio Varejista de Moveis e Decoração EIRELI, ante a possível responsabilidade solidária com suposta sucedida.

Intimem-se todos, para se manifestarem, no prazo de quinze dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para apreciação da alegada sucessão empresarial fraudulenta.

Diligencie-se, como de costume.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
05/06/2025 07:06

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MAGIA BABY COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E DECORACAO EIRELI em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:27

Decorrido prazo de DEDEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:27

Decorrido prazo de DEDEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:41

Decorrido prazo de DEDEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 23/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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