09/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:22

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
09/06/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
06/06/2025 16:30

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001734-09.2022.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: JOÃO BATISTA MARQUES SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de JOÃO BATISTA MARQUES, visando à cobrança de débito inscrito em certidões de dívida ativa que, na data do ajuizamento, somavam o valor de R$985,90 (novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) Certidão de ID. 69384029, informando que, após diligências na busca de CPF/CNPJ do executado, não obteve êxito. É o breve relatório.

DECIDO.

No Ofício-Circular nº 14/2025, a Assessoria Especial do CNJ comunicou determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, para que todos os Magistrados identifiquem os processos de execução fiscal em tramitação que não contenham a informação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Confirmada a ausência desses dados, os referidos processos deverão ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Rege-se o disposto no art. 01-A da Resolução CNJ nº 547/2024 com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNJ nº 617/2025: “Art. 1º-A.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

Parágrafo único.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Assim, considerando a ausência de informação do CPF da parte executada nos autos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, determino a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados existentes, independente de cumprimento bem como o levantamento de eventuais constrições vias sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Após, não havendo pendências, arquivem-se estes autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:19

Processo Inspecionado
30/05/2025 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 15:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 03/04/2025 23:59.
27/01/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:12

Expedição de Mandado - citação.
12/07/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
02/04/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:27

Processo Inspecionado
06/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 01/03/2024 23:59.
16/11/2023 14:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão
07/11/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:37

Processo Inspecionado
18/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
17/07/2023 23:06

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/06/2023 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:12

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:32

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:35

Expedição de Mandado - citação.
16/05/2023 15:35

Processo Inspecionado
16/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 06:16

Conclusos para despacho
22/01/2023 06:15

Juntada de
01/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:16

Conclusos para decisão
18/07/2022 19:14

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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