13/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
08/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5001870-41.2024.8.08.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PLACAS DO BRASIL S.A.

COATOR: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PLACAS DO BRASIL S.A. contra ato atribuído ao Subsecretário de Estado da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de afastar a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de circulação de mercadorias relacionadas à fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, alegando violação à legalidade tributária e a inexistência de previsão normativa para tal inclusão.

A liminar foi indeferida, com fundamento na legislação aplicável (Lei Complementar nº 87/96 – Lei Kandir) e na jurisprudência consolidada, que autoriza a inclusão de tributos na base de cálculo do ICMS por representarem custos que integram o preço da operação, conforme ID 42765002.

A autoridade coatora prestou informações (ID 43516658), defendendo a ausência de direito líquido e certo e reafirmando que a legislação vigente e a jurisprudência sustentam a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como mero repasse econômico.

Reiterou que não há ilegalidade na prática questionada. É o relatório.

DECIDO.

Após a análise dos autos, verifica-se que a questão levantada pela requerente foi submetida ao crivo do colendo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 1223, sendo os processos paradigmas afetados em 4 de dezembro de 2023.

O julgamento ocorreu em 11 de dezembro de 2024, ocasião em que se analisou a “Legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS”, restando decidido, in verbis: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. À vista disso, a aplicação imediata da tese supramencionada é medida que se impõe, nos termos da Corte Superior, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015).

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) (grifos nossos) Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, DENEGO A SEGURANÇA e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas remanescentes, caso haja.

Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 25, da Lei nº 12.016/09.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJES.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:42

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:32

Processo Inspecionado
30/05/2025 16:32

Denegada a Segurança a PLACAS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-18 (IMPETRANTE)
12/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:19

Decorrido prazo de PLACAS DO BRASIL S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/05/2024 17:43

Expedição de Mandado.
15/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:45

Não Concedida a Medida Liminar a PLACAS DO BRASIL S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-18 (IMPETRANTE).
29/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 08:42

Declarada incompetência
14/04/2024 08:42

Processo Inspecionado
01/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
28/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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