29/06/2025 00:26

Publicado Sentença em 06/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
29/06/2025 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000421-52.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANO FILGUEIRAS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS - ES37441 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/09.

Trata-se de ação proposta por Fabiano Filgueiras da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, visando à anulação da pontuação em seu prontuário da CNH, decorrente de infrações de trânsito supostamente cometidas após a alienação do veículo de sua propriedade.

Comprovada, nos autos, a venda do veículo de placas MRI8B50 para Fabiana Siqueira de Oliveira em 19/03/2020, conforme anotação constante no prontuário do veículo e nos documentos de transferência acostados aos autos.

As infrações impugnadas ocorreram posteriormente, nos dias 05/04/2020 e 16/04/2020, ou seja, após a referida venda.

Nesse contexto, tem-se por suficientemente demonstrado que o autor não mais detinha a posse ou a condução do veículo no momento em que foram praticadas as infrações, de modo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela pontuação delas decorrente.

Embora a comunicação formal ao DETRAN tenha ocorrido em data posterior à venda, é certo que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB, quando se trata de imposição de penalidade administrativa, admite mitigação quando comprovado judicialmente que o antigo proprietário não era mais o possuidor do veículo à época das infrações – conforme pacífica jurisprudência do STJ (REsp 1.774.306/RS e REsp 765.970/RS).

Ademais, não se vislumbra necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a adquirente, Fabiana Siqueira de Oliveira, tendo em vista que a eventual reimputação da penalidade poderá ser promovida pelo próprio DETRAN, na via administrativa, após exclusão da pontuação do prontuário do autor.

A decisão judicial ora proferida limita-se a declarar a inexistência de responsabilidade do requerente pelas infrações em questão, sem impedir o exercício de poder-dever sancionatório do órgão de trânsito.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegitimidade do autor quanto às infrações de trânsito registradas sob os autos n.º PM40196118 e PM40334030, determinando, por conseguinte, a exclusão da pontuação respectiva do prontuário da CNH de Fabiano Filgueiras da Silva.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 12:06

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:35

Julgado procedente o pedido de FABIANO FILGUEIRAS DA SILVA - CPF: *74.***.*74-65 (REQUERENTE).
06/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:19

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
28/08/2024 14:45

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido de FABIANO FILGUEIRAS DA SILVA - CPF: *74.***.*74-65 (REQUERENTE).
18/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento
18/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:24

Juntada de Petição de réplica
02/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/06/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 06:48

Decorrido prazo de GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 01:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 18:04

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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