04/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
08/03/2025 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:33

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
20/02/2025 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Av.

Maruípe, 2544, Bloco A, 3º Andar, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-660 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0010879-05.2017.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANDRE JOMAR SANTOS DECISÃO Consta dos autos promoção ministerial pugnando pela expedição de ofício à Polícia Federal para as providências necessárias à cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo do Acusado, tendo em vista a perda do quesito idoneidade.

Em que pesem tais assertivas, entendo que o Acusado, enquanto Policial Civil, fará uso regular de arma de fogo no exercício das suas funções, razão pela qual seria um contrassenso negar-lhe a restituição do armamento apreendido nos autos, destinado à sua proteção pessoal no período de descanso.

Por estas considerações, mantenho a r.decisão de ID n° 51530114 e indefiro o requerimento de ID n° 51928759.

Intime-se a Defesa constituída.

Ciência ao Ministério Público.

Após, inexistindo pendências, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 21 de janeiro de 2025.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI Juíza de Direito
11/02/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:18

Juntada de Ofício
27/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:59

Expedição de Ofício.
27/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:05

Juntada de Informação interna
26/09/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:44

Juntada de Ofício
09/09/2024 15:34

Juntada de Informação interna
06/09/2024 14:30

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:30

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:30

Expedição de Ofício.
06/09/2024 09:18

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
15/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:05

Processo Inspecionado
11/07/2024 14:58

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:09

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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