TJES - 5027715-46.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5027715-46.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DALVA RAQUEL DE SOUZA DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc.

Intimada para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, a parte exequente manifestou-se no id. 65412095, requerendo a isenção do adiantamento das custas processuais e o regular prosseguimento do feito.

Pois bem.

Nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a dispensa do adiantamento das custas processuais.

Ademais, a parte exequente, embora intimada, não juntou documentos que comprovem a gratuidade de justiça requerida.

Por isso, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à parte exequente. 1.

Presentes os requisitos do artigo 798 do CPC, admito a execução. 2.

Fixo, de plano, verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) do débito executado, que será reduzida à metade se houver o pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, caput e § 1º). 3.

Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, devendo, ainda, ser cientificada de que poderá, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC; podendo, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito exequendo e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do seu montante, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 4.

Não ocorrendo o pagamento, proceda de imediato o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Em caso de penhora de imóveis, deverá ser feita também a intimação do cônjuge do proprietário, na forma da lei.

A penhora deverá obedecer a ordem legal de preferência de bens (CPC, art. 835), observando-se, ainda, a eventual indicação já feita pela parte exequente. 5.

Não encontrada a parte executada, proceda o oficial de justiça ao arresto de bens - e avaliação -, na forma do artigo 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o oficial de justiça procurar a parte executada por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 6.

O depósito de bens penhorados ou arrestados é imprescindível aos atos de constrição e deverá se dar na forma prevista no artigo 840 do CPC. 7.

O oficial de justiça deverá, na execução das diligências e na elaboração de suas certidões, obedecer e cumprir escrupulosamente as regras legais pertinentes previstas no Código de Processo Civil, mesmo que não referidas neste despacho, bem como todas as regras, os prazos e as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria, que a situação comportar. 8.

Caso haja requerimento de citação postal, cite-se a parte executada pelo correio, com fulcro no art. 246, inc.

I, do CPC, deixando de inserir na carta as diligências típicas da ação executiva, tal como a penhora de bens e o arresto, evidenciando,

por outro lado, o direito e o prazo para embargar. 9.

Resultando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, por seu patrono, da não localização da parte executada, devendo promovê-la, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inc.

III do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021. 11.

Cumpra-se como mandado/carta.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 50310355 Petição Inicial Petição Inicial 24090914094527800000047792633 50310363 2 OAB - Dra.

Valéria Documento de Identificação 24090914094554500000047792641 50310370 3 (MÊS 06-2024) COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 24090914094576900000047792647 50310373 4 PROCURACAO Documento de comprovação 24090914094599000000047792650 50310376 5 CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS Documento de comprovação 24090914094619700000047792653 50310384 6 SUBSTABELECIMENTO - DRª ROSELI dalva raquel ass_2642 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090914094644500000047793111 50310389 7 historico-creditos - 2024-04-19T132800.656 Documento de comprovação 24090914094675600000047793116 50696529 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092712043578000000048150315 54368063 Despacho Despacho 24111014580015500000050392529 54368063 Despacho Despacho 24111014580015500000050392529 55708418 Petição (outras) Petição (outras) 24120311120858800000052779316 63556916 Certidão Certidão 25021917104226700000056471828 65412095 Petição (outras) Petição (outras) 25032013115983300000058072709