27/06/2025 12:33

Transitado em Julgado em 26/06/2025 para ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (REQUERENTE) e MAICON ALEX MELO HASTENREITER - CPF: *68.***.*08-82 (REQUERIDO).
27/06/2025 06:01

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
09/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 01:24

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000712-42.2024.8.08.0008 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: MAICON ALEX MELO HASTENREITER SENTENÇA Vistos em inspeção.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou em face de MAICON ALEX MELO HASTENREITER, ambos já qualificados na inicial, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Acompanham a inicial os documentos de IDs. 39344994/39345000.

Decisão de ID. 47770914 concedendo a medida liminar de busca e apreensão.

Citação da parte requerida no ID. 52207484.

Auto de busca, apreensão e depósito no ID. 52207485.

Depósito judicial da parte requerida no ID. 52685019.

Decisão de ID. 53015086 deferindo o pedido de restituição do bem e determinando a expedição de alvará em favor do requerente.

Termo de restituição do veículo no ID. 53745235.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A matéria é de direito, não importando na produção de outras provas além das documentais já juntadas nos autos, pelo que, julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I do CPC.

A parte requerida foi devidamente notificada extrajudicialmente em mora, tendo sido interposta a presente ação, oportunidade em que, no prazo legal, a parte requerida pugnou pela purgação da mora, com depósito realizado no ID. 52685019.

Em outras palavras, o requerido realizou a purgação da mora, tendo a parte requerente inclusive anuído com o montante depositado, pugnando por seu levantamento.

A priori, cumpre registar, que o pedido de ID. 52685018 foi somente de purgação de mora, não tendo pedidos contestatórios, tratando-se assim a presente de típico caso de perda do interesse processual, prevista no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

No caso em tela, notar-se-á claramente que uma vez havendo a satisfação da obrigação, tendo a parte requerida efetuado o depósito das parcelas em atraso corrigidas monetariamente e consequentemente, restituído o bem apreendido, com a concordância do requerente quanto aos valores depositados, a presente demanda perdeu seu objeto não existindo mais interesse processual na sua continuidade.

ISTO POSTO e por tudo mais que nos autos, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte autora dos valores depositados no ID. 52685019.

Custas já satisfeitas.

Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publicada e Registrada.

Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 17:31

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 17:31

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 14:33

Processo Inspecionado
30/05/2025 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/01/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 04:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 04:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:03

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:50

Expedição de Mandado - intimação.
21/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 03:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
14/10/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 00:41

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:28

Expedição de Mandado.
18/08/2024 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 12:15

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:21

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2024 11:50

Processo Inspecionado
28/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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