TJES - 0000146-42.2012.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0000146-42.2012.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODILON GOMES COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA - ES15315 Advogados do(a) REQUERIDO: MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI - ES16546, WILMA CHEQUER BOU HABIB - ES5584 DECISÃO Trata-se de Ação ajuizada em face do Município de Atílio Vivacqua/ES.

Necessário frisar que analiso de ofício a questão da competência deste Juízo, visto a necessidade de enfrentar matéria de ordem pública, a saber: órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, considerando que o Município de Atílio Vivacqua figura no polo passivo da ação, bem como que esta comarca possui Vara especializada em resolução de questões envolvendo as Fazendas Públicas.

Registre-se, outrossim, que por se tratar de incompetência absoluta, deixo de analisar os embargos de declaração de ID 69362765.

Neste termos, observo que a competência será de uma das Varas da Fazenda Pública.

Isto posto, redistribua-se o feito para uma das Varas da Fazenda Pública.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0000146-42.2012.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODILON GOMES COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA - ES15315 Advogados do(a) REQUERIDO: MARINEIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI - ES16546, WILMA CHEQUER BOU HABIB - ES5584 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ODILON GOMES COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA, partes devidamente qualificadas.

Na petição de fls. 375-384, a Procuradoria sustenta a existência de excesso de execução e requer o cancelamento da RPV n.º 02/2022 (fl. 369), referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 4.884,79.

Alega que o cálculo foi realizado com base em percentual, e não em valor certo, conforme determinado na sentença, que fixou os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Argumenta, ainda, que não foi observada a compensação devida em razão da condenação recíproca em honorários, nos termos da Súmula 306 do STJ.

No Id 54575870, o exequente apresentou cálculo no valor de R$ 2.555,41 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), requerendo a expedição de RPV.

Pois bem.

Após análise dos autos, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente, de fato, divergem dos critérios fixados na sentença.

Isso porque o cálculo dos honorários foi realizado com base em percentual (10%), em desconformidade com o que foi expressamente fixado na sentença, que estabeleceu os honorários em valor certo de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Contudo, afasto o pedido de compensação dos honorários sucumbenciais formulado pelo executado.

Nesse cenário, embora tenha havido sucumbência recíproca, não é admissível a compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista que tais verbas constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, e sua exigibilidade, no caso da parte beneficiária da gratuidade, fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 14 E 86 DO CPC/2015.[...] 2.

O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado.3.

O § 14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".4.

O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art. 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".5.

Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ). 6.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação).

Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado.7.

Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor.

Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático.8.

Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida. 9.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082582 RJ 2023/0059807-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Diante do exposto, acolho parcialmente a alegação de excesso de execução, para fins de readequação dos cálculos conforme os parâmetros fixados na sentença, e afasto o pedido de compensação dos honorários advocatícios.

Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para proceder ao recálculo do montante devido, observando os parâmetros fixados na sentença de fls. 329-335.

Ao retornar para este juízo, EXPEÇA-SE o respectivo RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante os valores apresentados pela contadoria.

Intimem-se as partes para ciência da presente.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim–ES, 20 de maio de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 0605/2025