29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de FABIO FIRME em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de SILENE TEREZINHA FRANCO FIRME em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCO FIRME em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RAIANA FRANCO FIRME em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de RAYARA FRANCO FIRME em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 10:48

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.
09/06/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0010999-83.2015.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO FIRME, RODRIGO FRANCO FIRME, SILENE TEREZINHA FRANCO FIRME, RAIANA FRANCO FIRME, RAYARA FRANCO FIRME REQUERIDO: PRIMO RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO GOMES GIANORDOLI - ES18053 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FABIO FIRME E OUTROS em face de PRIMO RIBEIRO, ambas as partes devidamente qualificadas.

Em síntese, os Requerentes sustentam que Francisco Fume e Elida de Araújo Firme, ambos falecidos, outorgaram diversas procurações com cláusula em nome próprio ao requerido.

Dessa forma, os autores, ora herdeiros, pugnam pela anulação dos referidos instrumentos, sob a alegação de que os mesmos estariam descaracterizados por ausência de quitação e preço definidos no instrumento, alegando ainda que o requerido estaria irregularmente negociando imóveis abrangidos pelo instrumento publico de qual se busca anulação.

Decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos das procurações à fl. 40.

Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação às fls. 49/59.

Réplica às fls. 91/95.

Termo de audiência às fls.116; 138;214 Memoriais às fls. 143/154 e 155/161. É o relatório.

Decido.

No ordenamento jurídico brasileiro, a revogabilidade do mandato é a regra, e para que possa ser considerado irrevogável, a exceção deve constar de forma expressa no instrumento procuratório, conforme prevê os arts. 682, I do CC.

Uma das hipóteses que o CC prevê a impossibilidade de revogação do mandato, é quando tratar-se de mandato em causa própria, prevista no artigo 685 do Código Civil, a saber: Art. 685.

Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Neste contexto, uma vez que o mandato em causa própria (in rem suam) expressa exceção à regra, este, não se extingue e nem se revoga em decorrência da morte do outorgante, todavia, além de constar a referida cláusula, também deve conter os requisitos específicos do contrato entabulado.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PROCURAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO 'EM CAUSA PRÓPRIA'.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A AÇÃO.

PROVIMENTO. 1.

A procuração em causa própria, ou in rem propriam, para ser caracterizada como negócio translativo de bem imóvel, apto a ancorar o pedido de adjudicação compulsória, deve preencher os requisitos específicos ao contrato de compra e venda, que são a indicação da coisa, o preço, o consenso e a quitação. 2.

Muito embora o mandato apresentado no feito contenha cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas, não se verificam a indicação consensual do preço do imóvel, nem a quitação ou modalidade de pagamento, o que conduz à improcedência da pretensão adjudicatória. 3.

Sucumbência invertida.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00272450520158090011, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2018) No caso dos autos, apesar de o instrumento procuratório apresentado conter os poderes em próprio nome, não verifico as condições do contrato de compra e venda, qual seja, o preço ajustado no negócio ou a quitação, conforme art. 482 do CC, senão vejamos: Art. 482.

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Diante da ausência de certeza de que fora outorgado o mandato específico em causa própria, entendo como necessário cessar os poderes outorgados ao Requerido, de modo a invalidar todos os atos por ele praticado, ante a ausência de elementos essenciais que demonstrem a validade do negócio jurídico.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos o artigo 487,I do Código de Processo Civil, para DECLARAR nulos os instrumentos procuratórios objeto da presente lide, exceto a procuração relativa ao imóvel objeto do acordo realizado nos autos em apenso de número 00115769020178080035 .

Condeno, por fim, a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
02/06/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 16:41

Julgado procedente o pedido de FABIO FIRME - CPF: *59.***.*39-87 (REQUERENTE), RAIANA FRANCO FIRME - CPF: *06.***.*00-16 (REQUERENTE), RAYARA FRANCO FIRME - CPF: *58.***.*67-90 (REQUERENTE), RODRIGO FRANCO FIRME - CPF: *55.***.*33-45 (REQUERENTE) e SILENE
15/11/2024 13:11

Conclusos para julgamento
15/11/2024 13:10

Processo Reativado
15/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
10/11/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:03

Determinado o Arquivamento
22/07/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:37

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCO FIRME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:24

Decorrido prazo de SILENE TEREZINHA FRANCO FIRME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:24

Decorrido prazo de RAYARA FRANCO FIRME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:24

Decorrido prazo de RAIANA FRANCO FIRME em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:24

Decorrido prazo de FABIO FIRME em 15/05/2024 23:59.
13/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:55

Juntada de Petição de pedido de providências
23/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:01

Conclusos para julgamento
22/06/2023 11:00

Juntada de Petição de pedido de providências
21/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:34

Juntada de Petição de pedido de providências
03/10/2022 16:28

Decorrido prazo de PRIMO RIBEIRO em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 16:28

Decorrido prazo de RAYARA FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 16:28

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 16:28

Decorrido prazo de RAIANA FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 16:27

Decorrido prazo de SILENE TEREZINHA FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 16:27

Decorrido prazo de FABIO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:33

Decorrido prazo de PRIMO RIBEIRO em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:33

Decorrido prazo de RODRIGO FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:33

Decorrido prazo de RAYARA FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:33

Decorrido prazo de RAIANA FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:33

Decorrido prazo de SILENE TEREZINHA FRANCO FIRME em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:32

Decorrido prazo de FABIO FIRME em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 16:39

Apensado ao processo 0011576-90.2017.8.08.0035
12/09/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 17:55

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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