18/06/2025 02:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 02:51

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:01

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:32

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:17

Expedição de Mandado - Intimação.
02/06/2025 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2025 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal.
02/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492762 PROCESSO Nº 0002091-22.2024.8.08.0035 REU: BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO -URGENTE- Cuida-se de pedido formulado por BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS, por meio de defensor constituído, visando à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, nos termos da resposta à acusação apresentada em ID 68283188 e da petição subscrita sob ID 69471072.

Relatados, decido.

O acusado foi devidamente citado (ID 61925592) e apresentou resposta à acusação, ocasião em que postulou a retirada da tornozeleira eletrônica, sustentando, em síntese, que vem sendo monitorado desde 14/09/2024, sem que haja registro de descumprimento das condições impostas, sendo eventuais intercorrências oriundas de falhas operacionais do sistema de monitoramento, conforme alegado.

Compulsando os autos, não se verifica qualquer notícia de descumprimento das medidas cautelares impostas ao acusado, tampouco constam nos autos elementos que demonstrem o descumprimento deliberado das obrigações processuais.

Pelo contrário, observa-se que o réu apresentou resposta à acusação, constituindo advogado e mantendo regularidade em seus atos processuais, o que corrobora sua vinculação ao feito.

Nos termos do artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal: "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem." No caso concreto, ausentes elementos que justifiquem a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, revela-se pertinente a sua revogação, sobretudo diante do tempo decorrido desde a sua imposição e da inexistência de fatos novos que apontem para o risco de evasão do distrito da culpa ou reiteração delitiva.

Ante o exposto, com base no artigo 282, § 5º, do CPP, DEFIRO o pedido de retirada da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS, devendo o acusado ser autorizado a comparecer à unidade competente para a retirada do equipamento.

OFICIE-SE ao SETOR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO para que proceda à revogação da medida e tome as providências necessárias à retirada da tornozeleira.

As demais medidas cautelares impostas ao acusado permanecem vigentes, em sua integralidade.

Prossigo com o feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 14h00, a ser realizada presencialmente neste Juízo.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

VILA VELHA-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

PAULA CHEIM JORGE Juíza de Direito
31/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:45

Expedição de Intimação eletrônica.
30/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:07

Juntada de Ofício
26/05/2025 16:40

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica de BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *46.***.*58-45 (REU)
23/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:38

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de defesa prévia
07/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Juntada de Ofício
12/03/2025 05:26

Decorrido prazo de BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS em 10/03/2025 23:59.
27/01/2025 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 00:26

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:32

Expedição de Mandado - citação.
10/01/2025 16:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/01/2025 16:58

Juntada de Ofício
10/01/2025 14:46

Recebida a denúncia contra BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *46.***.*58-45 (FLAGRANTEADO)
18/12/2024 16:55

Juntada de Ofício
16/12/2024 21:14

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:53

Juntada de Ofício
10/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:52

Juntada de Relatório interno
31/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:47

Juntada de Ofício
24/09/2024 16:57

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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