18/06/2025 03:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 03:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:13

Expedição de Mandado - Intimação.
05/05/2025 17:12

Juntada de Aviso de Recebimento
17/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:42

Decorrido prazo de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:09

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
21/02/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5013619-26.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P.

H.

T.

B.

FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA REQUERIDO: ANA CLARA NEGRIS SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421, ANA LUIZA DA SILVA COCK - ES38455 PROJETO DE SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por P.

H.

T.

B.

FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA em face de ANA CLARA NEGRIS SOUZA.

Narra a requerente que, em 16/01/2023 firmou com a requerida o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o Curso Profissionalizante Auxiliar de Veterinário – Período 2023.

Apesar da parte autora ter enviado o contrato para assinatura, a Ré não assinou, todavia, deu concordância ao teor das cláusulas ali descritas.

Contudo, apesar de ter acesso às aulas e a todos os serviços contratados, por todo o período pactuado, a ré permaneceu inadimplente na integralidade das parcelas do contrato, no valor histórico de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

Ante tal cenário, a requerente busca a condenação da requerida, ao pagamento pelos serviços prestados, no importe de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), acrescido da multa de 20% (vinte por cento), juros de mora de 1% (um por cento).

Mandado de citação cumprido - id. 51391234.

Termo de audiência de conciliação - id. 54899676. É o relatório do feito, conquanto dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Passo ao julgamento. 2.

DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a ré compareceu à audiência de conciliação.

Contudo, não impugnou os fatos, fundamentos e os documentos apresentados pela parte autora e nem mesmo apresentou defesa.

Neste contexto, ante a ausência de impugnação por parte da requerida, presumo como válidos os documentos juntados pela parte requerente, quais sejam, o contrato de prestação de serviços (id. 42888351) e a suposta conversa de WhatsApp realizada com a ré (id. 42888352), na qual esta confirma a sua anuência com as cláusulas contratuais.

Assim, entendo como crível a alegação de que a requerida usufruiu do curso contratado, mas não realizou o pagamento de suas mensalidades, de forma que resta inadimplente no valor estabelecido no instrumento (id. 42888351) de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

Contudo, ao contrário do que pretende a requerente, não vejo como aplicar a multa de 20% (vinte por cento) prevista na Cláusula 12, parágrafo segundo, uma vez que a referida cláusula prevê a hipótese de rescisão antecipada do contrato e incidência sobre o valor remanescente.

No caso dos autos, há patente inadimplemento e não rescisão contratual com saldo remanescente.

A bem da verdade, a multa a incidir no presente caso é a constante na cláusula 8ª, parágrafo terceiro, que prevê que, em caso de inadimplência, a parte contratante fará jus à aplicação de multa de 2% e juros de 0,033% ao dia, bem como correção monetária pelo IPCA-E.

Deixo de determinar a condenação da ré por honorários advocatícios contratuais na ordem de 20%, como pretendido pela parte autora, uma vez que é entendimento já consolidado que não é devida a restituição pela parte vencida do montante pago a título de honorários contratuais estabelecidos entre a parte vencedora e seu patrono.

Ilustrando tal entendimento, o e.

TJES: [...] Os efeitos decorrentes de uma relação firmada entre duas partes não devem atingir a esfera jurídica de um terceiro, daí porque não cumpre à 1ª requerida - a quem já foi imputado o dever de arcar com honorários de sucumbência - suportar também os gastos efetuados pelos autores com honorários contratuais. 14) Os honorários de sucumbência pagos pelo vencido se destinam a retribuir os serviços prestados pelo advogado da parte vencedora, sendo indevido o pretendido ressarcimento das despesas realizadas pela parte autora para contratação do profissional, sobretudo porque decorrem de avença particular entre eles - advogado e parte. [...]. (TJES; AC 0040069-53.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Julg. 08/02/2022; DJES 25/02/2022.

Originais sem destaques) [...] A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de não ser devida a restituição do montante pago a título de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono. [...] (TJES; AC 0016674-22.2019.8.08.0347; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Manoel Alves Rabelo; Julg. 31/01/2022; DJES 18/02/2022). [...] Consoante jurisprudência sedimentada do C.

STJ, é incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. [...] (TJES; Apl 0034588-79.2011.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Subst.

Helimar Pinto; Julg. 03/09/2019; DJES 20/09/2019) 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a parte requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), acrescida de juros contratuais (0,033% ao dia) e correção monetária contratual (IPCA-E) a partir do vencimento.

Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo, conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens; (v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e (iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r.

Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) MM.

Juiz(a) de Direito.

RICARDO ANTONIO MORGAN FERREIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/02/2025 15:22

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 15:21

Expedição de #Não preenchido#.
09/01/2025 12:56

Julgado procedente em parte do pedido de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
19/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
19/11/2024 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 13:40, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/11/2024 14:42

Expedição de Termo de Audiência.
16/10/2024 01:42

Decorrido prazo de ANA GABRIELA ALVES NUNES em 15/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:18

Juntada de Certidão
12/09/2024 16:08

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:02

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 13:40 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
03/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:23

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
16/07/2024 13:22

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2024 12:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:48

Expedição de Mandado - citação.
02/07/2024 17:39

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2024 10:54

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:00

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/05/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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