24/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:31

Publicado Despacho - Mandado em 06/06/2025.
12/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000059-34.2024.8.08.0010 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MATHEUS SALIM AREAS CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - ES32102 DESPACHO Vistos etc.

Inicialmente, evidencio que se trata de cumprimento de sentença perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Através deste procedimento, vejo que a parte autora busca o cumprimento da obrigação de fazer/pagar outrora assumida por parte do Município de Bom Jesus do Norte/ES, com a satisfação de crédito oriundo pelo descumprimento da obrigação, consoante legislação de regência vigente, demonstrado por referência as respectivas fichas financeiras do(a) servidor(a).

Sem prejuízo, cumpre salientar, que a Lei 12.153/2009 que disciplina o Juizado Fazendário, aduz que o Juízo deve iniciar de ofício o cumprimento de sentença em caso de obrigação de fazer/pagar: Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Deste modo, fulcrada nos preceptivos legais outrora colacionados, determino a intimação do Município quanto ao petitório de cumprimento de sentença para eventual impugnação.

Não havendo impugnação, venham-me conclusos para homologação e determinação de expedição de precatório.

Caso haja impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para ciência/manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se e diligencie-se, com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte/ES, 27 de março de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
04/06/2025 13:10

Expedição de Intimação - Diário.
04/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 16:22

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
01/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 01/10/2024 para MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - CPF: *38.***.*58-50 (REQUERENTE).
02/08/2024 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:40

Decorrido prazo de MATHEUS SALIM AREAS CHAVES em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 23:06

Julgado procedente o pedido de MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - CPF: *38.***.*58-50 (REQUERENTE).
14/07/2024 23:06

Processo Inspecionado
22/04/2024 17:43

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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