03/07/2025 01:10

Publicado Sentença em 01/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000429-06.2021.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: KAROLINE NICOLE DOS SANTOS - SP476939 -SENTENÇA- I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA inventariante do espólio de JOÃO EVANGELISTA BARBOSA em face de MARCO ANTONIO GONCALVES.

A exequente, por meio de sua advogada, protocolou petição (Id. 70568432), requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito.

A justificativa apresentada é a impossibilidade de localização do executado, conforme atestado pelo mandado negativo de fls. 17, e a ausência de outro endereço atual ou meio viável de localização.

Diante da situação, a exequente informou expressamente que renuncia ao crédito, fundamentando seu pedido no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil..

Por fim, reiterou o pedido de desistência da execução, a renúncia ao crédito e a consequente extinção do processo sem ônus para as partes.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi ajuizada com o objetivo de satisfazer um crédito oriundo de aluguéis.

Contudo, conforme relatado, as tentativas de localização do executado restaram infrutíferas, culminando na impossibilidade de prosseguimento regular do feito executivo.

A parte exequente, ciente da inviabilidade de prosseguir com a execução e em um ato de autonomia da vontade, manifestou expressamente sua desistência da execução e, mais significativamente, a renúncia ao crédito objeto da lide.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso IV, é claro ao estabelecer que "extingue-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito".

A renúncia ao crédito é um ato unilateral e irrevogável que implica na abdicação do direito material em que se funda a execução, tornando-a, por consequência, sem objeto e ensejando sua extinção.

Embora a exequente também tenha mencionado a possibilidade de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, e seus parágrafos, do CPC , e a ausência de ônus para as partes nesses casos , a renúncia expressa ao crédito é, por si só, causa suficiente e independente para a extinção da execução, conforme o já citado artigo 924, IV, do CPC.

A renúncia ao crédito é uma forma mais abrangente de extinção, pois não se limita ao aspecto processual, mas atinge o próprio direito material.

Pelo exposto, a renúncia expressa ao crédito, aliada à inviabilidade de prosseguimento da execução devido à não localização do executado, impõe a extinção do feito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil , HOMOLOGO A RENÚNCIA AO CRÉDITO manifestada pela exequente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Custas quitadas.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.
29/06/2025 21:15

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:10

Juntada de Petição de extinção do feito
05/06/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000429-06.2021.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA EXECUTADO: MARCO ANTONIO GONCALVES Endereço: Nome: MARCO ANTONIO GONCALVES Endereço: PEDRO CASIMIRO DE CAMPOS, 60, CENTRO, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 MANDADO DE CITAÇÃO O MM.(a) Juiz de Direito da Comarca de BOM JESUS DO NORTE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE: Promova-se a CITAÇÃO de MARCO ANTÔNIO GONÇALVES para tomar conhecimento da ação nº 0000429-06.2021.8.08.0010.

NOME: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES ENDEREÇO: PEDRO CASIMIRO DE CAMPOS, 60 - CENTRO, BOM JESUS DO NORTE/ES (29.460-000).

PRAZO: O prazo será de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, por escrito.

OUTRAS INFORMAÇÕES: a) Deverá(ão) o(s) citando(s) informar ao Sr.

Oficial de Justiça se possui(em) condições financeiras de arcar com despesas de advogado. ( ) NÃO TENHO CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS DE ADVOGADO E DESEJO SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM QUEM IREI ME ENTREVISTAR NA SEDE DA DEFENSORIA/FÓRUM DESTA CIDADE. ( ) TENHO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DA MINHA DEFESA.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado também através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071900511790800000027052042 Despacho Despacho 23100617190096600000030353095 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24012215065050100000035163500 Despacho Despacho 24012417473050700000035334310 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012417473050700000035334310 Petição (outras) Petição (outras) 24040117383999500000038760266 Certificado quitação Informações 24040117384034200000038760269 Despacho Despacho 24041108393122900000038927123 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24041108393122900000038927123 Certidão Certidão 24062416265300300000043229051 Certidão Certidão 24080114475150800000045487901 Mandado NÃO entregue: 4999213 Expediente: 6122244 Certidão 24092000274756200000048523496 PRAZO - THIAGO.pdf Arquivo Anexo Mandado 24092000274771100000048523497 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080114475150800000045487901 Pesquisa por endereço Petição (outras) 24102711501796500000050764688 Despacho Despacho 25012910314892400000055166184 Sniper - Mapa de relações Outros documentos 25012910314909200000055166186 Mandado Mandado 24041108393122900000038927123 BOM JESUS DO NORTE-ES, 31/03/2025.
04/06/2025 13:30

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 10:58

Juntada de Petição de habilitações
31/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2025 01:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:06

Expedição de Mandado - Citação.
31/03/2025 15:03

Juntada de Mandado - Citação
10/02/2025 16:12

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:28

Conclusos para despacho
27/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 00:27

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:38

Expedição de Mandado - intimação.
11/04/2024 08:39

Processo Inspecionado
11/04/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:53

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:47

Processo Inspecionado
24/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:07

Recebidos os autos
22/01/2024 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Bom Jesus do Norte - Vara Única.
22/01/2024 15:06

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 14:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Bom Jesus do Norte
06/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:49

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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