TJES - 5000588-79.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5000588-79.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO CHARLES DARWIN LTDA EXECUTADO: DEUSDETE RIBEIRO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA RIBEIRO - ES22609, RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA - ES13397 DECISÃO A executada DEUSDETE RIBEIRO SANTOS DO NASCIMENTO pleiteou no ID nº 62042193 o desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa ao sistema SISBAJUD, sob o fundamento que a ordem atingiu a quantia referente aos seus proventos de benefício assistencial à pessoa idosa (BPC-LOAS), no valor de R$ 1.427,87, alegando a impenhorabilidade da quantia. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Acerca da impenhorabilidade de bens e valores, disciplina o Código de Processo Civil que: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Quanto à finalidade da impenhorabilidade do benefício sócio-assistencial pago pelo INSS (BPC - LOAS), é, claramente, a de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, trata-se de quantia inferior à 50 (cinquenta) salários mínimos.

O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou sobre o tema em comento, valendo, a propósito, trazer à colação o seguinte aresto, in litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DESCONTOS NO SALÁRIO/SUBSÍDIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. - O bloqueio do produto do trabalho, ordinariamente destinado à satisfação de necessidades básicas como alimentação, habitação, transporte, vestuário, educação e saúde, tem potencial para ofender a dignidade da pessoa humana atingida, razão de ser da impenhorabilidade de tal espécie de bem, a teor do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. - Por ser o vencimento verba de caráter alimentar, protegido inclusive contra penhora e abarcado pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é descabida a indisponibilização dos vencimentos do agravante ou de parte deles. 3. - Conquanto inegável a harmonização das normas dos microssistemas do processo civil coletivo, é de ser considerado que a possibilidade de execução por meio de desconto em folha contemplada no art. 14, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 (Lei de Ação Popular) pressupõe o trânsito em julgado de decisão condenatória ou, no mínimo, a existência de condenação. 4. - Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 065199000046, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/06/2021, Data da Publicação no Diário: 06/07/2021).

Da análise detida dos autos, verifico que a executada apresentou comprovante de bloqueio da quantia de R$ 1.427,87 na sua conta do Banco Santander, conforme se extrai do documento de ID nº 62043762.

Juntou ainda o documento de ID nº 62043761, demonstrando que a executada e sua família estão cadastrados no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, recebendo benefício de prestação continuada (BPC para idoso), no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), ID nº 62043757.

Sabe-se que o objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis.

Com efeito, sob a ótica do art. 833, IV, §2º do Código Processual Civil, a penhora não pode recair sobre os proventos de aposentadoria, exceto quando a dívida tem natureza alimentícia, ou exceder a importância de 50 salários mínimos mensais, exceção que não se aplica in casu, já que foram bloqueados R$ 1.427,87.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

TJES: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO/PENHORA ON-LINE .

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

COMPROVAÇÃO. 1. - Nos termos 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, exceto para pagamento de pensão alimentícia ou quando a quantia disponível sobejar 50 (cinquenta) salários-mínimos.

No caso o agravante logrou demonstrar que o valor bloqueado/penhorado deriva de proventos de aposentadoria e salário.

Extrai-se de contracheque e dos extratos apresentados no processo que ele recebe os proventos por meio da Caixa Econômica Federal e salário por serviços realizados como instrutor de autoescola. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça 'reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014) (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo,Quarta Turma, DJe: 17-02-2020). 3. - Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199009842, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/10/2020, Data da Publicação no Diário: 22/01/2021) Assim, considerando o caráter da verba, deve ser deferido o pedido em questão no sentido de se liberar em favor da Executada DEUSDETE RIBEIRO SANTOS DO NASCIMENTO os valores bloqueados em suas contas bancárias.

Desta feita, procedo o desbloqueio da quantia, conforme extrato anexo.

Após, preclusas as vias, retornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos de ID nº 46110067.

Por derradeiro, DETERMINO a prioridade da tramitação na forma do artigo 1.048 do CPC/15.

PROCEDA a Secretaria na forma da lei e consoante as regras aplicáveis ao Código de Normas, com a devida identificação ao feito, bem como zelando pela prioridade legal concedida.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito