29/06/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
29/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
27/06/2025 06:43

Decorrido prazo de JOCIE BARBOZA MARTINS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 06:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA SUL CAPIXABA - CRESOL SUL CAPIXABA em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
23/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 07:56

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:10

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001645-40.2024.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCIE BARBOZA MARTINS, MARCIANA DE SOUZA HENRIQUES MARTINS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA SUL CAPIXABA - CRESOL SUL CAPIXABA Advogado do(a) AUTOR: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Vistos etc.

A parte autora, Jociê Barboza Martins e Marciana de Souza Henriques Martins, ajuizou a presente ação visando à restituição de valores referentes à diferença entre o montante integralizado a título de cotas de capital social e o valor efetivamente recebido após seu desligamento da cooperativa, sustentando que houve prática abusiva por parte da instituição financeira, com descumprimento do dever de informação, ausência de transparência e retenção indevida de valores.

Requerendo, ao final, a devolução da quantia de R$ 1.739,81, devidamente corrigida, além de indenização por danos morais.

A cooperativa ré, por sua vez, defende que a relação jurídica estabelecida possui natureza associativa, regida pela Lei nº 5.764/71, e que a restituição parcial das cotas foi legítima, decorrente do rateio de prejuízos apurados em assembleia, conforme previsão estatutária e contratual, inexistindo, portanto, qualquer prática abusiva, enriquecimento sem causa ou ato que enseje reparação moral.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em exame, os autores pleiteiam a restituição do valor de R$ 1.739,81, correspondente à diferença entre o montante investido a título de cotas de capital social em cooperativa de crédito e o valor efetivamente devolvido após seu desligamento da instituição, bem como indenização por danos morais, alegando prática abusiva, ausência de transparência e descumprimento do dever de informação por parte da cooperativa.

Contudo, razão não lhes assiste.

Comprovado nos autos que a relação entre as partes é regida por contrato de natureza cooperativista, nos termos da Lei nº 5.764/71 e do Estatuto Social da ré, restou demonstrado que a devolução parcial da cota capital (no valor de R$ 757,19) decorreu de rateio de prejuízos apurados em assembleia, conforme expressamente previsto no art. 18 do Estatuto e no art. 28, inciso II, da mencionada lei, que prevê a responsabilização dos cooperados pelos prejuízos na proporção de sua participação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade do rateio de prejuízos entre cooperados e ex-cooperados, desde que os valores correspondam a perdas efetivamente apuradas no exercício e não a simples provisões contábeis, como assentado no seguinte precedente: “A Lei nº 5.764/1971 admite o rateio, entre cooperados, apenas dos prejuízos verificados no decorrer do exercício, ou seja, das perdas apuradas em balanço relativo ao exercício findo, e somente na hipótese de insuficiência dos recursos provenientes do Fundo de Reserva” (REsp 1.751.631/PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022).

No caso, a cooperativa demonstrou que a restituição parcial das cotas foi motivada por rateio de prejuízos efetivamente apurados, conforme previsão estatutária e sem qualquer demonstração de que os valores deduzidos correspondiam a provisões futuras ou incertas.

Assim, não se verifica ilegalidade no procedimento adotado.

Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade das deliberações assembleares, mesmo que o cooperado esteja ausente ou discorde, desde que respeitado o Estatuto e o ordenamento jurídico.

Nesse sentido: "As deliberações tomadas em Assembleia Geral Ordinária não colidentes com o ordenamento jurídico vinculam a todos os cooperados, ainda que ausentes ou discordantes." (TJRS, Apelação Cível nº *00.***.*32-22, j. 29/10/2012).

Diante da inexistência de ilicitude na conduta da cooperativa, e considerando que a retenção parcial da cota está respaldada por norma estatutária e decorre de obrigação mutualista, não há falar em prática abusiva, tampouco em dano moral indenizável, tratando-se, quando muito, de mero dissabor contratual.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Mimoso do Sul/ES, 29 de maio de 2025.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
06/06/2025 07:29

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 07:29

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 07:29

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 10:37

Julgado improcedente o pedido de JOCIE BARBOZA MARTINS - CPF: *10.***.*35-56 (AUTOR) e MARCIANA DE SOUZA HENRIQUES MARTINS - CPF: *14.***.*54-38 (AUTOR).
07/04/2025 08:38

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:00, Mimoso do Sul - 1ª Vara.
02/04/2025 14:18

Expedição de Termo de Audiência.
01/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 01:12

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2025 16:48

Expedição de carta postal - citação.
09/01/2025 16:47

Expedição de Mandado - intimação.
09/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 23:19

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:19

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, Mimoso do Sul - 1ª Vara.
11/11/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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