26/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] DECISÃO SANEADORA Vistos em inspeção Retifique-se o polo ativo para Espólio de Alberto Dariva.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por Espólio de Alberto Dariva em face do Município de Viana, todos qualificados nos autos.

A presente ação tem por objeto a anulação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

Na petição inicial, o requerente relata que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes, decorrente da inscrição em dívida ativa de tributo municipal referente a imóvel que não lhe pertence há mais de 30 anos.

Sustenta que jamais teve a posse ou propriedade do bem, figurando apenas como terceiro anuente em contrato de compra e venda.

Afirma que a cobrança é indevida, pois não há obrigação tributária a ser cumprida por ele, o que configura abuso de poder por parte da Administração Pública.

Na contestação de fls. 162, o Município de Viana defende que o tributo foi regularmente lançado e que cabe ao autor demonstrar sua ilegitimidade passiva, apresentando documentos que comprovem a transferência do imóvel antes da constituição da dívida.

Argumenta que a inscrição do débito na dívida ativa decorreu do não pagamento de tributo incidente sobre imóvel cuja propriedade seria do autor.

Sustenta que não há irregularidade na cobrança, pois o IPTU é imposto de natureza real, sendo devida a cobrança independentemente de quem seja o possuidor atual.

Na réplica de id 39100801, o autor impugna os argumentos do requerido e reforça que o Município não apresentou o termo de parcelamento fiscal solicitado.

Alega que o próprio ente municipal reconheceu a existência desse documento em execução fiscal correlata, mas deixou de juntá-lo aos autos.

Requer a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que o documento essencial para o deslinde da controvérsia está em posse exclusiva do réu.

Aduz que a cobrança e o protesto são abusivos, pois a dívida não lhe pertence, causando-lhe prejuízos de ordem moral e material.

Breve relato.

DECIDO.

Passa-se ao saneamento e organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Verifico que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Não existem questões processuais pendentes.

O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.

Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, FIXOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outros que venham a ser indicadas: (i) a legitimidade passiva do autor para responder pelo débito tributário; (ii) a regularidade do protesto da CDA em questão; (iii) a existência de dano moral passível de indenização em razão da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.

DISPOSITIVOS FINAIS 1 – Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC).

Findo o prazo, certifique-se. 2 - Ficam as partes cientes que desde intimação do item “1” fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 3 - Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas.

E em caso de prova pericial, devem ser apresentado os quesitos.

Findo o prazo, certifique-se e venham os autos conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana/ES. 26 de fevereiro de 2025.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
03/06/2025 13:51

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:30

Processo Inspecionado
26/02/2025 14:30

Proferida Decisão Saneadora
11/02/2025 15:47

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
12/11/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:05

Audiência Preliminar designada para 26/11/2024 16:00 Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb..
10/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:38

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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