14/07/2025 14:13

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone:(27) 3134-4709 WhatsApp: (27) 998889108 E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 5000583-25.2024.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AUREA ASCACIBAS, MARIA DE LOURDES ASCACIBAS, MAURINHA ASCACIBAS, SERGIO REIS ASCACIBAS, NEUSELENE ASCACIBAS APRESENTANTE: ROSINER ASCACIBAS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) do trânsito em julgado da sentença, que "vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado." 11 de julho de 2025
11/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:43

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 17:19

Transitado em Julgado em 07/07/2025 para AUREA ASCACIBAS - CPF: *26.***.*33-68 (REQUERENTE), MARIA DE LOURDES ASCACIBAS - CPF: *71.***.*00-91 (REQUERENTE), MAURINHA ASCACIBAS - CPF: *71.***.*27-20 (REQUERENTE), NEUSELENE ASCACIBAS - CPF: *71.***.*19-00 (R
04/07/2025 09:40

Juntada de Petição de renúncia de prazo
03/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000583-25.2024.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AUREA ASCACIBAS, MARIA DE LOURDES ASCACIBAS, MAURINHA ASCACIBAS, SERGIO REIS ASCACIBAS, NEUSELENE ASCACIBAS APRESENTANTE: ROSINER ASCACIBAS SENTENÇA / ALVARÁ Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL requerido por AUREA ASCACIBAS, MARIA DE LOURDES ASCACIBAS, MAURINHA ASCACIBAS, SERGIO REIS ASCACIBAS e NEUSELENE ASCACIBAS para levantamento de valores de titularidade do extinto ROSINER ASCACIBAS.

Certidão de óbito no ID. 36407287. É, no essencial, o relatório.

Nos termos da Lei n. 6.858/1980, e conforme regulamentado pelo Decreto n. 85.845/1981, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, restituição de imposto de renda, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.

Verifico a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a existência do montante alegado.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando PAULO SERGIO COCO ASCACIBAS (*31.***.*25-38); AUREA ASCACIBAS (*26.***.*33-68); MARIA DE LOURDES ASCACIBAS (*71.***.*00-91); MAURINHA ASCACIBAS (*71.***.*27-20); SERGIO REIS ASCACIBAS (*05.***.*56-47); NEUSELENE ASCACIBAS (*71.***.*19-00); a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores de quotas e abonos PIS/PASEP, FGTS em parcelas iguais, ou quaisquer outros referentes a verbas de natureza trabalhista/previdenciária, bem como aqueles depositados em contas bancárias perante o Banco Banestes pendentes de recebimento, de titularidade de ROSINER ASCACIBAS - CPF: *74.***.*30-68, com seus acréscimos porventura existentes.

O presente alvará dispensa confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada pela parte interessada diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo www.tjes.jus.br, conforme orientação ao final do documento.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, certifique-se.

Após, INTIME-SE a parte autora para retirada da presente sentença, que vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada do alvará por meio do sistema PJe dispensa o comparecimento em Secretaria.

Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
01/07/2025 12:28

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 16:18

Julgado procedente o pedido de AUREA ASCACIBAS - CPF: *26.***.*33-68 (REQUERENTE), MARIA DE LOURDES ASCACIBAS - CPF: *71.***.*00-91 (REQUERENTE), MAURINHA ASCACIBAS - CPF: *71.***.*27-20 (REQUERENTE), NEUSELENE ASCACIBAS - CPF: *71.***.*19-00 (REQUERENTE)
23/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5000583-25.2024.8.08.0012 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: AUREA ASCACIBAS, MARIA DE LOURDES ASCACIBAS, MAURINHA ASCACIBAS, SERGIO REIS ASCACIBAS, NEUSELENE ASCACIBAS DESPACHO Retifique-se a habilitação para constar no polo ativo os herdeiros dos irmãos pré-mortos, conforme requerido na petição de ID. 51209043.

Após, conclusos para decisão.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:39

Expedição de Intimação Diário.
02/06/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
17/05/2025 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/09/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:40

Conclusos para julgamento
23/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 00:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a AUREA ASCACIBAS - CPF: *26.***.*33-68 (REQUERENTE), MARIA DE LOURDES ASCACIBAS - CPF: *71.***.*00-91 (REQUERENTE), MAURINHA ASCACIBAS - CPF: *71.***.*27-20 (REQUERENTE), NEUSELENE ASCACIBAS - CPF: *71.***.*19-00
03/06/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:33

Processo Inspecionado
11/04/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:48

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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