24/06/2025 00:00

Decorrido prazo de LADISLAU PAVANELO PADILHA em 23/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:40

Publicado Decisão em 05/06/2025.
09/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5017634-85.2024.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LADISLAU PAVANELO PADILHA Advogado do(a) AGRAVADO: WARLEY CEZARIO SIQUEIRA - ES36128 DECISÃO Trata-se de Agravo de Execução pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra r. decisão que determinou a progressão de regime do reeducando LADISLAU PAVANELO PADILHA, para o regime aberto, sem submetê-lo ao exame criminológico, obrigatório com a entrada em vigor da Lei 14.843/2024.

Buscava o agravante a revogação da decisão de progressão de regime, com a realização do exame criminológico.

Pois bem.

Com base nas informações prestadas pela magistrada de primeira instância, bem como no parecer exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça, verifica-se que o reeducando Ladislau já foi transferido para regime prisional mais benéfico, bem como encontra-se usufruindo de saídas temporárias.

Assim, inequívoca a desnecessidade do exame criminológico, bem como de que restou prejudicado o objeto do presente recurso.

Nessa linha, deve incidir o art. 74, XI do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Vejamos: Art. 74 - Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; Ante o exposto, diante da perda do objeto deste Agravo de Execução, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR
03/06/2025 14:00

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 13:30

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 13:30

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
08/04/2025 14:43

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
08/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:47

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:14

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
10/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:13

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
14/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:24

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 07:38

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
08/02/2025 18:38

Juntada de Petição de pedido de providências
07/02/2025 14:57

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
06/02/2025 16:02

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2025 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2024 17:18

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 17:18

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2024 07:58

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
14/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:43

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:55

Recebidos os autos
07/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
07/11/2024 16:51

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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