12/06/2025 18:57

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.
08/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cariacica visando a cobrança de crédito tributário de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme demonstrado na petição inicial.

Decido.

A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece, em seu artigo 1º, a diretriz de que as execuções fiscais cujo valor do crédito seja inferior a 10.000,00(dez mil reais) devem ser extintas, como forma de desburocratizar e desonerar o Judiciário, diante da irrelevância econômica de tais valores, que acabam por congestionar o sistema de justiça.

Em conformidade com essa resolução, o valor a ser considerado para a extinção da execução fiscal é aquele na data do ajuizamento da ação, e não o valor atualizado do débito.

O Decreto Municipal nº 85/2024, por sua vez, estabelece o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desta forma, em respeito á competência do ente federado, este Juízo entende com razoável o valor estipulado no Decreto Municipal mas não, no que se refere ao valor atualizado da dívida.

Contudo, não se pode ignorar que a Resolução nº 547/2024 do CNJ possui caráter normativo superior e que visa, justamente, evitar o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, ela dispõe que o critério para a extinção da execução é o valor do crédito na data do ajuizamento, e não no momento posterior.

Entendo que deve ser observado o valor do crédito na data do ajuizamento.

Note-se que a Resolução não trata a desjudicialização como mera faculdade, e sim como uma imposição legal.

Portanto, a extinção do processo, além de atender à determinação do próprio ente municipal exequente, contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e para a otimização dos recursos do Poder Público.

Havendo bloqueio de valores em favor do Município, ou pagamento parcial pelo contribuinte, este deverá ser levantado pelo Município.

Tanto o Decreto como a resolução do CNJ alcançaram a inexigibilidade de crédito tributário até este valor, mas a incidiram sobre a obrigação tributária, não alcançaram a obrigação do contribuinte, em quitar seus débitos fiscais.

Tal situação deve ficar bem clara, eis que, se persiste a obrigação de pagar o tributo devido, não há que se falar em repetição de indébito.

Por outro lado, eventual valor remanescente do débito tributário, bem como de seus acessórios, como honorários advocatícios e as custas processuais, ficam alcançados pela inexigibilidade em Juízo em razão do valor fixado no Decreto.

Impõe-se a extinção da execução por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

DISPOSITIVO Sendo assim, julgo EXTINTO o processo de execução fiscal, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Havendo depósito judicial do débito, ainda que parcial, defiro seu levantamento em favor do exequente, na forma de transferência bancária para BANESTES.

Todas as CONSTRIÇÕES EXISTENTES deverão ser removidas antes de remessa á Secretaria.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Arquivem-se.

Cariacica, Data da assinatura eletrônica.

JUIZA DE DIREITO
05/06/2025 13:18

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de BIANKA CHRISTINE FAVORETTI em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 16:47

Juntada de Petição de extinção do feito
20/08/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:16

Processo Inspecionado
19/05/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 17:10

Conclusos para julgamento
22/03/2023 16:27

Juntada de Petição de extinção do feito
16/03/2023 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 14:01

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:12

Juntada de Aviso de Recebimento
20/07/2021 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/07/2021 16:50

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 17:37

Processo Inspecionado
29/08/2018 16:45

Conclusos para despacho
07/11/2017 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 14:16

Conclusos para despacho
20/10/2017 14:06

Expedição de Certidão.
17/10/2017 15:54

Distribuído por sorteio
17/10/2017 15:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Extinção do feito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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