03/07/2025 01:12

Decorrido prazo de VALDECIR FAMBRE em 30/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:23

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
09/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002120-80.2021.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALESSANDRA MIGUEL INTERESSADO: VALDECIR FAMBRE Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE EUGENIO VALLANDRO - ES18614, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogados do(a) INTERESSADO: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, HELENA KEMPIM CABRAL - ES33600, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ALESSANDRA MIGUEL em face VALDECIR FAMBRE, partes devidamente qualificadas nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente formulou pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante do não cumprimento voluntário da obrigação determinada em sentença transitada em julgado (ID 61593467).

Ademais, analisando o caderno processual, verifica-se que a parte executada foi regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado, nos termos da sentença proferida.

Contudo, transcorrido o referido prazo, a parte devedora permaneceu inerte, descumprindo o comando judicial de forma injustificada.

Ressalta-se que o artigo 499 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando impossível ou excessivamente onerosa sua execução específica, ou em caso de descumprimento voluntário pela parte devedora, vejamos: Art. 499.

A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Nesse contexto, evidenciado o inadimplemento da obrigação de fazer por parte do executado, e a impossibilidade de obtenção do resultado prático equivalente por outros meios executivos eficazes, impõe-se a conversão da obrigação originária em obrigação de pagar quantia certa a título de perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da obrigação de fazer imposta na sentença em perdas e danos, a serem apurados em liquidação.

RETIFIQUE-SE a classe judicial para constar “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM”.

INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação de conhecimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 511, do CPC).

Após, OUÇA-SE a autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, façam os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
03/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 14:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
03/06/2025 14:15

Processo Inspecionado
03/06/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2025 03:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 03:40

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 28/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.
04/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 08/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/02/2024 01:13

Decorrido prazo de HELENA KEMPIM CABRAL em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:25

Decorrido prazo de IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 02:00

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:00

Decorrido prazo de HELENA KEMPIM CABRAL em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:00

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:50

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:49

Apensado ao processo 0005470-06.2017.8.08.0038
01/08/2023 02:15

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 14:26

Juntada de Petição de renúncia de prazo
21/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 06:17

Decorrido prazo de VALDECIR FAMBRE em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 14:42

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 13:40

Expedição de Mandado - intimação.
02/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:28

Expedição de Mandado - intimação.
02/12/2022 13:37

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 10:41

Decisão proferida
29/11/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 12:16

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:44

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:44

Decorrido prazo de GILSON DE SOUZA CABRAL em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:44

Decorrido prazo de HELENA KEMPIM CABRAL em 10/11/2022 23:59.
05/10/2022 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 14:40

Decorrido prazo de ELIEZER PAULO CARRASCO em 20/09/2022 23:59.
18/08/2022 11:19

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2022 12:11

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:28

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 00:13

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:49

Expedição de Mandado - intimação.
20/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
20/04/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 14:46

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:36

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:18

Decorrido prazo de JOSE EUGENIO VALLANDRO em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:09

Conclusos para despacho
28/01/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:04

Conclusos para despacho
26/11/2021 12:39

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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