10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5032446-85.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAN APARECIDA DA SILVA RANGEL REQUERIDO: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA VIANA ROBERTO - ES25658 Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142, intimado(a/s) acerca do RECURSO INOMINADO interposto conforme id nº 72040325, e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10(dez) dias.

SERRA-ES, 9 de julho de 2025.

RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria
09/07/2025 14:06

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
16/06/2025 04:49

Publicado Sentença em 06/06/2025.
16/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5032446-85.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAN APARECIDA DA SILVA RANGEL REQUERIDO: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILA VIANA ROBERTO - ES25658 Advogado do(a) REQUERIDO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização em que a Autora afirma que é estudante do curso de Psicologia da Requerida, sendo pessoa com deficiência visual significativa.

Aduz que é beneficiária de bolsa de estudo e que o valor remanescente é custeado pelo programa PRAVALER.

Alega que a Requerida realizou cobranças de valores e ameaçou negativar o eu nome, mesmo não tendo ela qualquer débito.

Relata que restam apenas 07 disciplinas para concluir o seu curso, mas a Requerida está exigindo a conclusão de 16 disciplinas, sob a alegação de alteração de grade curricular.

Pleiteia a tutela de urgência para que a Requerida garanta a vigência da grade curricular,exigindo apenas a conclusão de 07 disciplinas remanescentes, bem como sejam consideradas pela Requerida todas as disciplinas de fato já cursadas pela autora, retornando-se o registro em sistema, no qual constava-se, ao dia 31.08.2024, 100% das disciplinas cursadas.

Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por dano moral de R$15.000,00.

Pleiteia a gratuidade de justiça.

A decisão de ID53411283 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Em contestação, a Requerida sustenta que a Autora ingressou no curso de Psicologia em 04/08/2015, submetendo-se à grade curricular vigente à época.

Sustenta que a Requerente não se matriculou no primeiro semestre/2021, caracterizando o abandono de curso, o que se prorrogou no segundo semestre/2021, razão pela qual foi desligada do curso.

Relata que foi implantada nova matriz curricular do curso em 2021.

Aduz que, em 2022, a Requerente solicitou o reingresso no curso, o que foi aceito, aplicando-se a ela a nova matriz curricular.

Aponta que a Autora se matriculou novamente e foi reprovada nas 03 disciplinas que cursou.

Indica que a Requerente voltou a abandonar o curso no segundo semestre/2022 e primeiro semestre/2024.

Afirma que efetivamente há 16 disciplinas para a Autora cursar.

Sustenta que possui autonomia didático-científica para a implantação das matrizes curriculares.

Por fim, aduz inexistir dano moral.

Sendo o que havia a relatar e não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.

MÉRITO Discute-se neste processo se a Requerida pode exigir a aplicação da nova grade curricular à Autora.

Alega a Requerente que ingressou no curso de Psicologia em 2015 e houve alteração da grade curricular em 2021, a qual não poderia lhe afetar, mas está sendo afetada por determinação da Requerida.

Restou comprovado pela Requerida que a Autora deixou de realizar a sua rematrícula nos primeiro e segundo semestres de 2021, o que ocasionou o seu abandono de curso.

Após o reingresso da Autora, no primeiro semestre/2022, essa assinou novo contrato de prestação de serviço, no qual constava expressamente que seria ela submetida à nova matriz curricular da Requerida, tendo ela assinado o referido documento, com ele concordando.

Conforme se verifica, houve uma interrupção da prestação de serviços por conta de condutas da própria Requerente, que não promoveu a sua rematrícula.

A Requerida, enquanto instituição de ensino superior, possui autonomia administrativa assegurada constitucionalmente, sendo a ela permitida a alteração de sua grade curricular.

No presente caso, considerando que quando do reingresso da Autora, já estava vigente a nova grade curricular, deve ela ser a essa submetida, não havendo qualquer irregularidade na conduta da Requerida.

Ao contrário do que alega a Requerente, não está a Requerida obrigada a manter a matriz curricular anterior de forma indefinida e indistinta.

Possui ela autonomia para fazer as alterações no ensino, desde que autorizadas pelo MEC, de modo a levar melhorias no ensino, ainda que essa situação desagrade alguns alunos.

Dessa forma, o que se verifica é que a Autora, por razões não demonstradas neste processo, não deu sequência ao seu curso, não sendo a justificativa da pandemia apta a afastar a obrigação que tinha de realizar a sua rematrícula.

Assim, é legítima a rescisão contratual realizada, sendo o seu retorno considerado reingresso, aplicando-se-lhe as regras novas da matriz curricular.

Nesse sentido, julgo improcedentes os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteada pela parte Autora, uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 98 e seguintes do CPC.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 19 de maio de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Serra/ES, 19 de maio de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Transitado em julgado, arquivem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 21 de maio de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 21 de maio de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
04/06/2025 15:08

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido de MIRIAN APARECIDA DA SILVA RANGEL - CPF: *00.***.*49-86 (REQUERENTE) e MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-48 (REQUERIDO).
14/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
21/02/2025 16:09

Audiência Una realizada para 19/02/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/02/2025 15:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/02/2025 15:30

Extinto o processo por desistência
19/02/2025 09:45

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 22:12

Decorrido prazo de CAMILA VIANA ROBERTO em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX em 01/11/2024 23:59.
25/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:28

Não Concedida a Medida Liminar a MIRIAN APARECIDA DA SILVA RANGEL - CPF: *00.***.*49-86 (REQUERENTE).
24/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:05

Juntada de
16/10/2024 12:54

Expedição de Mandado - citação.
15/10/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:31

Audiência Una designada para 19/02/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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