01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de FLAVIO SANTOS em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Acórdão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015757-13.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLAVIO SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXCLUSÃO DO BANESTES S/A DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

OBRIGAÇÃO DISTINTA FIXADA NA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Flávio Santos, objetivando a reforma de decisão proferida em cumprimento de sentença coletiva que excluiu Banestes S/A do polo passivo da execução, sob fundamento de que a obrigação de pagar caberia exclusivamente ao Estado do Espírito Santo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do Banestes S/A do cumprimento individual da sentença coletiva configura afronta à coisa julgada e ao título executivo judicial, que reconhecera obrigação específica imposta à instituição financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida na ação coletiva n. 0003675-03.2000.8.08.0024 reconheceu a ilegitimidade dos descontos realizados nas contas bancárias dos servidores militares e fixou obrigações distintas aos réus, atribuindo ao Banestes S/A o dever de estornar os valores debitados.

O acórdão proferido por este Tribunal, ao manter integralmente a sentença, refutou expressamente o pedido de exclusão do Banestes, consolidando a coisa julgada quanto à legitimidade passiva e à obrigação da instituição financeira.

A exclusão do Banestes S/A na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, ao reabrir discussão já definitivamente resolvida.

A jurisprudência deste Tribunal, em julgamentos anteriores envolvendo a mesma demanda coletiva, tem reconhecido que a execução deve observar rigorosamente o conteúdo do título executivo, sendo incabível a rediscussão da legitimidade do banco.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A exclusão do polo passivo, em fase de cumprimento de sentença, de réu expressamente condenado na fase de conhecimento, configura afronta à coisa julgada.

O título executivo oriundo de sentença coletiva impõe obrigações distintas aos réus, devendo ser cumprido nos exatos termos fixados.

A execução individual de sentença coletiva não admite rediscussão da legitimidade passiva de parte regularmente condenada e mantida em acórdão transitado em julgado.

Dispositivos relevantes citados: art. 502 do CPC; art. 513 do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 5006118-39.2022.8.08.0000, rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, j. 05/12/2022, DJES 01/02/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade passiva do Banestes S/A para figurar no polo da execução individual ajuizada com base na sentença coletiva proferida nos autos nº 0003675-03.2000.8.08.0024.

O douto juízo a quo, ao acolher parcialmente as impugnações do Estado e do Banestes, entendeu por bem excluí-lo da execução, sob o argumento de que a obrigação de pagar caberia exclusivamente ao ente federativo.

Contudo, tal conclusão não se sustenta diante da moldura fática e jurídica que delimita o título executivo judicial.

Pois bem.

Na origem, a ação coletiva fora proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, tendo como requeridos o Estado do Espírito Santo e o Banestes S/A.

A sentença reconhecera a ilegalidade dos descontos promovidos nas contas bancárias dos servidores militares vinculados à associação, oriundos de contrato de crédito rotativo imposto como solução aos atrasos salariais.

Como consequência, fixou-se obrigação solidária, porém com encargos distintos: ao Estado, incumbiu-se o pagamento dos juros e encargos bancários; ao Banestes, coube a obrigação de estornar os valores efetivamente debitados nas contas dos servidores.

Dito decisum fora objeto de apelação, inclusive pelo Banestes, que questionou a imposição de estorno.

Contudo, o acórdão proferido por este Tribunal, da relatoria do Desembargador Samuel Meira Brasil, afastou tal tese e assentou que a devolução dos valores decorre como efeito anexo da declaração de nulidade da cobrança, configurando obrigação diretamente imputada à instituição bancária.

Consignou-se, ainda, que a discussão sobre a legitimidade do Banestes restou definitivamente superada, por força da coisa julgada, sendo incabível nova deliberação em sede de cumprimento de sentença.

Não bastasse, o agravante instruiu a petição com cópias integrais da sentença e do acórdão que a confirmou, evidenciando, de forma inequívoca, que o título judicial contém comando específico e válido a ser executado contra o banco.

Também demonstrou que não mais se encontra vinculado à associação, o que lhe garante legitimidade ativa para propor a execução individual, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 499 da Repercussão Geral.

Nesse contexto, recentemente, a Terceira Câmara Cível deste Sodalício, no julgamento do AI 5006118-39.2022.8.08.0000, reafirmou que “a execução deve observância rigorosa ao título executivo judicial que a lastreia”, reconhecendo expressamente a obrigação do Banestes de estornar os valores debitados e a impossibilidade de rediscutir sua legitimidade passiva após o trânsito em julgado. É de se conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CRÉDITO ROTATIVO.

DECISÃO QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES.

OBRIGAÇÕES DISTINTAS IMPOSTAS AOS LITISCONSORTES.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO.

NÃO COMPROVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (nº 024000036756), a qual condenou o Banestes S/A à obrigação de estornar os débitos efetivados em conta como decorrência de contrato de empréstimo rotativo e o Estado do Espírito Santo à obrigação de arcar com os juros e os encargos bancários advindos de tal empréstimo. 2) Acontece que a Instância Primeva, ao apreciar as impugnações apresentadas pelos executados, concluiu pela procedência de ambas, a fim de extinguir o feito em relação ao Banestes e reduzir o montante exequendo em face do Estado, sob as justificativas de que (i) a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o estorno da quantia objeto do empréstimo não foi pedido na ação coletiva; (ii) o ente federado logrou êxito em comprovar que houve o pagamento de quase metade dos juros e encargos incidentes sobre o empréstimo rotativo. 3) Este e.

Sodalício vem reiteradamente decidindo no sentido de reconhecer a obrigação do Banestes de realizar o estorno dos débitos efetivados a título de crédito rotativo nas contas dos substituídos, ou seja, a devolução dos valores já debitados nas contas dos servidores.

O título executivo, portanto, impôs obrigações distintas aos litisconsortes. 4) Em respeito à coisa julgada, à preclusão e ao princípio da segurança jurídica, a execução deve observância rigorosa ao título executivo judicial que a lastreia, eis que durante a fase de conhecimento as partes tiveram a oportunidade de alegar todas as questões que pudessem afetar a parte dispositivo da sentença, não podendo, em regra, após o trânsito em julgado da sentença buscar a rediscussão de tais matérias. 5) [...]. 6) Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno prejudicado. (TJES, AI 5006118-39.2022.8.08.0000, Rel.ª Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/12/2022, DJES 01/02/2023) Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado a casos idênticos, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada material.

Dessa forma, a decisão recorrida viola o conteúdo da sentença exequenda, afronta a coisa julgada e impede o cumprimento integral do título judicial.

Por conseguinte, o provimento do recurso exsurge necessário para restaurar a eficácia plena da condenação imposta ao Banestes e garantir o direito do agravante à satisfação do crédito expressamente reconhecido em juízo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, para reformar a decisão de origem e determinar o prosseguimento da execução também em face de Banestes S/A. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.

Sessão de 19 a 26.05.2025 Voto: Acompanho a relatoria.

Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões
03/06/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 21:34

Conhecido o recurso de FLAVIO SANTOS - CPF: *31.***.*84-18 (AGRAVANTE) e provido
28/05/2025 16:34

Juntada de Certidão - julgamento
28/05/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 18:46

Pedido de inclusão em pauta
18/02/2025 15:35

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
12/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:21

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
25/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 18:32

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
09/10/2024 18:32

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
09/10/2024 18:32

Expedição de #Não preenchido#.
09/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:18

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
08/10/2024 16:18

Recebidos os autos
08/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
08/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazôes em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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