TJES - 0012544-52.2015.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0012544-52.2015.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS SA REQUERIDO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A, TRANSPORTES DELLA VOLPE SA COM E IND Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZZIANI FRINHANI RIVA - ES9872, MARIA DAS GRACAS FRINHANI - ES5252 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA - RJ95935 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DA SILVA ROCHA - SP114343 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por BANESTES SEGUROS SA em face de TRANSPORTES DELLA VOLPE SA COM E IND e GENERALI BRASIL SEGUROS S A.

Narra a petição inicial, em suma, que: i) o autor possuía contrato de seguro com a Sra.

Jackeline Keller Rodrigues Grilo, sobre o automóvel HYUNDAI/SANTA FÉ, placa MTE9048; ii) a segurada do autor se envolveu em acidente de trânsito em 11/09/2012, às 13h00, causado pelo veículo de placa DTC8094, chassi 9ADG140389M279704, de propriedade da ré Transportes Della Volpe, e que realizou manobra sem observar as condições da via; iii) os prejuízos da segurada, no valor de R$ 8.854,52 (oito mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) foram custeados pelo autor, que subrogou-se no seu direito.

Requer a condenação da parte contrária ao pagamento dos prejuízos suportados pelo acidente, no valor de R$ 8.854,52 (oito mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária.

Custas processuais quitadas à fl. 42.

Decisão à fl. 43, recebendo a inicial e determinando a citação.

Contestação da ré Transportes Della Volpe às fls. 47/52, com denunciação à lide de Generali do Brasil – Companhia Nacional de Seguros.

No mérito, sustenta que: i) estava com a seta ligada e o semáforo permitia a conversão, mas a segurada do autor não manteve a distância adequada e deu causa ao acidente; ii) inexiste prova do dano.

Petição à fl. 114, pugnando pela desistência da ação em face de Marcelo Borges de Lima, inicialmente incluído no polo passivo, e concordando com a denunciação à lide.

Decisão às fls. 116/118, homologando o pedido de desistência e deferindo a denunciação à lide.

Contestação da litisdenunciada Generali às fls. 120/132, arguindo, em suma, que: i) possuía contrato de seguro com a ré à época do sinistro e que sua responsabilidade se vincula à comprovação da culpa da segurada e se limita aos valores pactuados na apólice; ii) não há prova da culpa da ré no acidente; iii) o valor da franquia da segurada do autor foi pago pela litisdenunciada e deve ser abatido da eventual condenação; iv) não há solidariedade entre a ré e a litisdenunciada; v) não há comprovação dos danos materiais; vi) eventual condenação deve ser atualizada pela Taxa Selic.

Petição da litisdenunciada às fls. 142/144, comprovando o depósito de R$ 18.025,05 (dezoito mil e vinte e cinco reais e cinco centavos), valor do dano material pleiteado corrigido, para o caso de eventual procedência da pretensão autoral.

Réplica às fls. 147/150.

Intimados para participarem do saneamento, a litisdenunciada pugnou pelo julgamento antecipado, o autor pela produção de prova oral e a ré permaneceu inerte (fls. 152/153, 161/162 e 164).

Decisão saneadora às fls. 165/166v, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento.

Termo de audiência à fl. 170, com desistência da oitiva da testemunha arrolada e concessão de prazo para apresentação de memoriais.

Alegações finais da litisdenunciada às fls. 176/177.

Certidões de virtualização dos autos nos IDs 39470432 e 39821993.

Alegações finais do autor no ID 43814946.

Alegações finais da ré no ID 44823282. É o relatório.

Decido.

O autor ajuizou a presente ação regressiva visando a condenação da parte contrária ao ressarcimento de R$ 8.854,52 (oito mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), valor pago à segurada Jackeline Keller em razão do acidente de trânsito ocorrido em 11/09/2012, alegadamente causado por culpa do condutor do veículo da ré Transportes Della Volpe, segurada da litisdenunciada Generali.

Os requeridos,

por outro lado, sustentam que a culpa pela ocorrência do sinistro deve ser imputada à segurada do autor.

Em se tratando de ação regressiva ajuizada por seguradora com o intuito de obter reembolso de valores pagos ao seu respectivo segurado, para que haja responsabilidade da parte ré, é imperiosa a prova da culpabilidade (art. 186 do CC/2002), com a efetiva demonstração de conduta culposa, ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

A responsabilidade, neste caso é subjetiva, de modo que a imprescindível a apuração de negligência/imprudência nesse evento para se deduzir a responsabilidade civil reparatória.

Ela envolve, inquestionavelmente, o exame da prova anexada ao caderno processual.

A principal prova que permite o conhecimento da dinâmica dos acidentes de trânsito é, geralmente, o boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial.

No caso concreto, porém, aparentemente não houve atendimento da autoridade policial no local do acidente, e o BOAT foi registrado apenas com as declarações unilaterais das partes (fls. 25/26).

As declarações foram prestadas nos seguintes termos pela segurada do autor e pelo condutor do veículo da ré, respectivamente: Da análise das referidas declarações, é incontroverso que o V1 (veículo da segurada da parte autora) trafegava na faixa da esquerda e o V2 (veículo de propriedade da ré) na faixa da direita, com a intenção de realizar manobra de conversão à esquerda.

Sobre as normais gerais de circulação e conduta, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

Art. 38.

Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: (...) II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.

Partindo das regras previstas no CTB, a maneira correta de se realizar a manobra de conversão à esquerda é, primeiro, se certificar da possibilidade de executá-la sem perigos; segundo, realizar a sinalização da intenção, com antecedência, com o acionamento da seta; e, terceiro, aproximar-se o máximo possível do lado para onde se pretende convergir, sob pena de incorrer nas infrações previstas nos arts. 196 e 197 do mesmo diploma.

Confira-se: Art. 196.

Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração - grave; Penalidade - multa.

Art. 197.

Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados: Infração - média; Penalidade - multa.

Considerando as declarações prestadas pelos condutores no BOAT, apenas o acionamento da luz de direção (seta) é incontroverso.

Não há no boletim de ocorrência ou nos demais documentos juntados aos autos prova suficiente de que o veículo de propriedade da ré se aproximou o máximo possível do bordo esquerdo - especialmente porque ele declara que seguia na faixa da direita.

No local do acidente os veículos que trafegam na faixa da esquerda têm a opção de seguir reto ou realizar a conversão à esquerda, mas os que trafegam na faixa da direita somente podem seguir reto.

Sendo assim, cabia ao condutor deslocar-se com antecedência para a faixa à esquerda para executar a manobra pretendida com maior segurança.

Além disso, de acordo com o princípio da incolumidade, previsto no art. 29, § 2º, do CTB, os veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores, o que determina ainda maior atenção aos condutores de caminhão, como no caso vertente.

Nesse cenário, resta comprovada a prática do ato ilícito e da conduta culposa empregada pelo condutor do veículo da ré Transportes Della Volpe.

Também resta comprovado o nexo de causalidade, pois o autor demonstrou que à época do ocorrido estava em vigência o contrato de seguro celebrado com a Sra.

Jackeline Keller Rodrigues Grilo, e que houve “perda parcial” do veículo segurado em virtude do acidente automobilístico em questão.

Resta comprovado, ainda, p pagamento de R$ 8.854,52 (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para o conserto do automóvel segurado, já considerando o desconto do valor percebido a título de franquia (fls. 28/29), o que caracteriza o dano patrimonial suportado pelo autor.

Configurados os elementos da responsabilidade civil, a ré Transportes Della Volpe deve ser condenada à indenização para reparação do dano material de R$ 8.854,52 (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), devidamente atualizado, com base nos art. 186 e 927 do CC.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Ao apresentar defesa, a ré promoveu denunciação à lide em relação à seguradora Generali, que não se opôs, apenas sustentou que a eventual responsabilização deve se ater aos limites convencionados na apólice.

A responsabilidade da empresa denunciada decorre do previsto nos arts. 757 e seguintes do CC e, de fato, se limita aos termos do contrato havido com a denunciante.

Conforme apólice de seguro juntada às fls. 59/60, há cobertura do seguro por danos materiais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Sendo assim, com fulcro no disposto no art. 129 do CPC, a lide secundária deve ser julgada procedente nos exatos termos em que proposta, a fim de condenar a denunciada a ressarcir a ré nos valores que pagar à parte autora a título de indenização por danos materiais, nos limites da apólice.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL e condeno a ré ao pagamento de R$ 8.854,52 (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais.

O montante deverá ser atualizado desde o desembolso pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária.¹ Por consequência, RESOLVO O MÉRITO do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Além disso, ACOLHO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, nos termos do art. 129 do CPC, e condeno a denunciada GENERALI BRASIL SEGUROS S/A solidariamente à denunciante/ré ao pagamento da indenização por danos materiais, até o limite previsto na apólice.

DEIXO de condenar a denunciada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da denunciante, uma vez não se opôs à denunciação.² CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões.

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito ¹ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

DATA DO DESEMBOLSO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando que a pretensão regressiva de dano suportado pela seguradora funda-se na responsabilidade civil extracontratual, o termo a quo de fluência dos juros de mora será a data do evento danoso (Súmula 54, do c.

STJ), que, no caso, é a data do efetivo desembolso. 2.

Recurso conhecido e provido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0002330-12.2013.8.08.0035, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Data: 12/Aug/2024) ² APELAÇÃO CÍVEL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA LITISDENUNCIADA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.

EXCEPCIONALIDADE.

EFEITOS EX NUNC.

RECURSO PROVIDO.

I – Na denunciação da lide não é cabível a condenação em honorários na hipótese em que a litisdenunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso.

Precedentes do STJ e do TJES. (...) (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0127519-40.2011.8.08.0012, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 22/Feb/2024)