29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de LEANDRO RIBEIRO DA CONCEICAO em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:46

Decorrido prazo de YBR INTERNET LTDA em 24/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
14/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5035513-58.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO RIBEIRO DA CONCEICAO REQUERIDO: YBR INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO - ES14106 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA LIMA DE BRITO ISENSEE - BA22314 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização em que o Autor afirma que contratou uma VPS da Requerida.

Indica que um dia antes da renovação automática foi informado pela Requerida que a máquina seria desligada e que seria necessário migrar os dados para um novo servidor, com outro sistema operacional.

Aponta que em poucos minutos realizou a migração.

Indica que em sequência identificou grande lentidão na plataforma, o que prejudicava os seus trabalhos.

Aduz que após a migração identificou que a memória RAM da máquina virtual que antes era de 10GB passou a ser de 3GB.

Aduz que não autorizou a renovação do serviço pelos problemas, mas, mesmo assim, a Requerida cobrou o valor correspondente.

Pleiteia a tutela de urgência para que a Requerida se abstenha de realizar novas cobranças.

Ao final, requer a restituição em dobro do valor de R$1.245,00 e indenização por dano moral de R$15.000,00.

A decisão de ID54135115 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças pela Requerida em face do Autor.

Em contestação, a Requerida suscita a preliminar de incompetência deste Juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, afirma que o Autor já contratou anteriormente os seus serviços e que cancelou a contratação um dia antes da renovação automática através de seu painel de controle, tendo ciência de como realizar esse procedimento.

Alega que a migração de servidor foi uma necessidade imposta pela Microsoft.

Aponta que não houve qualquer alteração da configuração do servidor, inclusive quanto a memória e que o Requerente está utilizando dessa migração para tentar não pagar valor que foi pago em razão de renovação automática.

Sustenta que se dispôs a devolver o valor pago e cancelar o serviço desde que o Requerente seguisse o procedimento padrão de cancelamento, o que esse se recusou a fazer.

Sustenta que o Autor utilizou o sistema por 130 dias consecutivos após a migração do sistema operacional, não havendo que se falar em qualquer falha na prestação de serviço.

Por fim, aduz inexistir dano moral.

Sendo o que havia a relatar, deixo de apreciar a preliminar, uma vez que o julgamento do mérito é mais benéfico à parte que a alega e por entender que este Juízo é sim competente para processar e julgar a presente ação.

MÉRITO Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviço da Requerida.

Alega o Autor que não concordou com a renovação de contrato promovida pela Requerida e que mesmo não tendo havido essa concordância a Requerida vem realizando cobranças em face do Autor.

Contudo, na própria petição inicial o Requerente reconhece que se trata de serviço contratado com renovação automática.

A Requerida comprovou que o Autor tinha pleno conhecimento da forma como deveria realizar o cancelamento do serviço caso não concordasse com a renovação.

Entretanto, o Requerente em nenhum momento pediu o cancelamento do serviço.

Além disso, a Requerida juntou extrato comprovando que o Requerente continuou a utilizar o serviço objeto deste processo durante o período reclamado.

Nesse sentido, não tendo havido pedido de cancelamento da contratação e tendo o Requerente continuado a utilizar o serviço, não houve qualquer falha na prestação de serviço da Requerida, sendo as cobranças legítimas, razão pela qual revogo a decisão de ID54135115.

Além disso, a Requerida demonstrou que não houve redução da capacidade de memória dedicada à máquina disponibilizada Autor, tendo sido mantidas todas as configurações anteriores à migração.

Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, razão pela qual revogo a decisão de ID54135115.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

Serra/ES, 23 de abril de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Serra/ES, 23 de abril de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
04/06/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 13:06

Julgado improcedente o pedido de LEANDRO RIBEIRO DA CONCEICAO - CPF: *95.***.*19-29 (REQUERENTE) e YBR INTERNET LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-13 (REQUERIDO).
25/03/2025 13:03

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:57

Audiência Una realizada para 20/03/2025 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/03/2025 12:57

Expedição de Termo de Audiência.
22/03/2025 20:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCELA APARECIDA DADALTO MAGNAGO em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:07

Expedição de carta postal - citação.
07/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:50

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:08

Audiência Una designada para 20/03/2025 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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