03/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 10/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001080-06.2023.8.08.0002 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MATHEUS DE PAULO SOARES EMBARGADO: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 DECISÃO Vistos e etc..

Considerando a oposição dos presentes embargos à execução por parte de MATHEUS DE PAULO SOARES, e com fundamento no artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada, SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo legal.

Oportuno consignar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a citação da parte embargada não se faz necessária na presente hipótese, sendo suficiente sua intimação pela via eletrônica, conforme dispõe a norma processual supramencionada.

Com efeito, restou decidido no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.342.228/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/04/2024, que: “os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa.” Com efeito, proceda-se à vinculação e posterior intimação da parte embargada, na forma suprarreferida, para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo legal.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
06/06/2025 15:37

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 16:01

Expedição de carta postal - intimação.
29/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:31

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:17

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/09/2023 02:28

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:02

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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