28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5031008-96.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MACALUMA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO Vistos, etc.

O Município de Vitória, por seu(sua) procurador(a), ofereceu embargos de declaração da Sentença proferida no ID 57017044, argumentando que há contradição/obscuridade no referido decisum, já que fez referência ao procedimento administrativo instaurado pelo Ente Municipal, ao passo que registra que não teria sido garantido o contraditório e ampla defesa à empresa requerente, eis que aberto após o lançamento do tributo, sendo que o procedimento adotado pelo Ente Municipal atende as exigências determinadas pelo STJ no tema nº 1.113.

Os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID 63318849). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela procedência dos pedidos iniciais, anulando o lançamento tributário veiculado pela Notificação nº 1733/2020 e desconstituindo o crédito tributário dele decorrente, além de reconhecer que a base de cálculo do ITBI deverá ser o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), correspondente à transação (integralização do capital social da pessoa jurídica), devendo o requerido emitir novo Documento Municipal de Arrecadação.

Ademais, ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Outrossim, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos e as provas de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art.1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
25/07/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
24/07/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MACALUMA EMPREENDIMENTOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5031008-96.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MACALUMA EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MARTINS ALTOE - ES8787 CERTIDÃO E INTIMAÇÃO CERTIFICO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE.

INTIMO A PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS DE ID: 62867042.

Vitória, 17 de fevereiro de 2025.

Chefe de Secretaria
17/02/2025 14:30

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 12:54

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/01/2025 12:54

Julgado procedente o pedido de MACALUMA EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-27 (REQUERENTE).
07/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 16:23

Juntada de Mandado
06/08/2024 16:18

Expedição de Mandado - intimação.
06/08/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/08/2024 15:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/08/2024 14:53

Juntada de Petição de juntada de guia
29/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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