10/06/2025 10:19

Publicado Despacho em 10/06/2025.
09/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5001724-78.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA SILVA VAGO - ES23843, SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, VINICIUS PASOLINI VIANNA - ES33635 DESPACHO Expeça-se ofício requisitório (precatório) em favor da Credora.

COLATINA-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/06/2025 12:46

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:43

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5001724-78.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELE PEREIRA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELLA SILVA VAGO - ES23843, SUZANA AZEVEDO CRISTO - ES9366, UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA - ES5105, VICTOR PASOLINI VIANNA - ES21001, VINICIUS PASOLINI VIANNA - ES33635 DESPACHO Embora tenha determinado a expedição de RPV em favor da Credora, verifico que o montante a ser recebido ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 5.626/20101, que regulamenta o teto para expedição de requisições de pequeno valor no âmbito do Município de Colatina: Art. 1º - A fim de atender o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, de acordo com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, fica estipulado em R$ 3.455,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), a obrigação de pequeno valor, cujo pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o Município deverá fazer com dispensa da formação de Precatório. § 1º - A partir da vigência desta Lei, o valor estipulado no caput, será reajustado sempre que ocorrer aumento do Maior Valor do Benefício do Regime Geral da Previdência Social, aplicando-se os mesmos percentuais de reajuste, através de Decreto emitido pelo senhor Prefeito Municipal.

Portanto, INTIME-SE a Credora para ciência e para que diga, no prazo de até 10 dias, se tem interesse em renunciar ao montante excedente ao limite fixado para expedição de RPV, o que fica deferido desde já, se for o caso.

Não havendo manifestação, expeça-se precatório. 1 Teto da Previdência Social - R$ 8.157,41.(https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/inss-divulga-os-novos-valores-dos-beneficios-para-2025) COLATINA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 16:23

Expedição de Intimação Diário.
12/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 03:18

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
11/09/2024 04:14

Decorrido prazo de DANIELE PEREIRA RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:54

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2023 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 16:54

Transitado em Julgado em 20/03/2023 para DANIELE PEREIRA RODRIGUES - CPF: *20.***.*47-06 (REQUERENTE).
13/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLATINA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DANIELE PEREIRA RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 16:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE COLATINA - CNPJ: 27.***.***/0001-74 (REQUERIDO)
15/09/2022 16:26

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 12:34

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
04/05/2022 22:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2022 18:32

Juntada de Petição de Ciência sentença MPES
06/04/2022 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2022 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2022 15:26

Decorrido prazo de SUZANA AZEVEDO CRISTO em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:26

Decorrido prazo de BRUNELLA SILVA VAGO em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:26

Decorrido prazo de VICTOR PASOLINI VIANNA em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:26

Decorrido prazo de VINICIUS PASOLINI VIANNA em 11/02/2022 23:59.
15/02/2022 15:26

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA em 11/02/2022 23:59.
11/01/2022 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
10/01/2022 17:49

Julgado procedente em parte do pedido de DANIELE PEREIRA RODRIGUES - CPF: *20.***.*47-06 (REQUERENTE).
03/08/2021 17:12

Conclusos para julgamento
03/08/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação MPES
30/07/2021 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2021 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2021 16:51

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 18:09

Decorrido prazo de VINICIUS PASOLINI VIANNA em 02/07/2021 23:59.
21/07/2021 18:08

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA em 02/07/2021 23:59.
07/06/2021 13:58

Expedição de citação eletrônica.
07/06/2021 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
03/06/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:39

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:39

Expedição de Certidão.
31/05/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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