03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 14:57

Transitado em Julgado em 02/07/2025 para ALINE MENON MORELO *42.***.*30-01 - CNPJ: 23.***.***/0001-92 (REQUERENTE).
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000375-76.2024.8.08.0065 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALINE MENON MORELO *42.***.*30-01 REQUERIDO: ELIZANGELA PAMPOLINI DE ARAUJO BRAGATO Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPANA - ES38151, MARIELY DA SILVA LOBACK - ES38983 PROJETO DE SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação movida por ALINE MENON MORELO *42.***.*30-01 em face ELIZANGELA PAMPOLINI DE ARAUJO BRAGATO, por meio da qual alega ser credora da Requerida na importância principal de R$ 908,70 (novecentos e oito reais e setenta centavos), pelo que postula o pagamento do referido devidamente corrigidos, com aplicação e multa e juros, bem como reparação moral no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A inicial veio instruída com documentos e em audiência a parte requerida não compareceu, vindo os autos conclusos para sentença.

Eis, em breve síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar.

A princípio, observa-se que diante da ausência da parte Requerida em audiência, imperiosa a decretação da revelia, na forma do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no inicial, até porque a parte requerida foi citada e intimada para a audiência designada (id. 46437813).

Ainda, observa-se que a parte autora traz prova da relação jurídica por meio da documentação juntada ao id. 539754617, quais sejam, conversas de WhatsApp com as cobranças, corroborando suas alegações, que somam-se à presunção de veracidade imposta pela revelia.

Com efeito, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e se constata a ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, com exceção da multa de 10% cobrada na ação, que em nenhum momento a prova da convenção entre as partes, razão pela qual acolhe o pedido de condenação da obrigação de pagar, com aplicação de juros de mora e correção monetária, sem contudo acolher o pedido de aplicação de multa.

Quanto ao suposto dano a ser reparado, este não merece amparo, pois, apesar do inadimplemento, não há comprovação que o mesmo ensejou maiores proporções, caracterizado apenas como mero aborrecimento e inadimplemento contratual, não caracterizando lesão moral in re ipsa, bem como a contratação de advogado particular é faculdade da parte.

Sendo assim, julga-se parcialmente procedente o pedido, resolvendo-se o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar o montante de R$ 908,70 (novecentos e oito reais e setenta centavos), acrescida de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação (06/09/2023).

Publique-se, registre-se, intimem-se apenas a parte autora (a parte requerida é revel) e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se.

Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório), sendo certo que com ou sem ela remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive quanto à análise do pedido de assistência judiciária).

Transitada em julgado e nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

JAGUARÉ, 6 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ALINE MENON MORELO *42.***.*30-01 Endereço: Angelo Morelo, 251, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: ELIZANGELA PAMPOLINI DE ARAUJO BRAGATO Endereço: Rua Tancredo de Almeida Neves, 585, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000
09/06/2025 10:50

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição de renúncia de prazo
09/05/2025 11:15

Julgado procedente em parte do pedido de ALINE MENON MORELO *42.***.*30-01 - CNPJ: 23.***.***/0001-92 (REQUERENTE).
18/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:59

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:58

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2024 13:00 Jaguaré - Vara Única.
02/08/2024 12:26

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2024 03:21

Decorrido prazo de ALINE MENON MORELO *42.***.*30-01 em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 15:31

Expedição de carta postal - citação.
19/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 20:06

Audiência Conciliação designada para 30/07/2024 13:00 Jaguaré - Vara Única.
08/04/2024 17:55

Processo Inspecionado
08/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:22

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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