18/06/2025 12:03

Juntada de Ofício
18/06/2025 05:03

Decorrido prazo de CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:38

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
17/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 12:58

Juntada de Ofício
09/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:01

Juntada de Ofício
09/06/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000419-61.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA REQUERIDO: DARLI ZANONI, JOSE NIR MALAVASI INTERESSADO: JAKSON ATUELI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO TENORIO KATTER - ES5334 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Christiano Pimentel Pereira contra Darli Zanoni e José Nir Malavasi, alegando que a motocicleta Honda NXR160 Bros, ainda registrada em seu nome, foi repassada a terceiros sem a devida regularização documental, o que pode ocasionar penalidades indevidas em seu desfavor.

Alega, ainda, que o atual possuidor estaria ameaçando cometer infrações de trânsito, o que poderia resultar em sanções administrativas contra sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Em razão disso, requer a busca e apreensão da motocicleta, a restrição de transferência junto ao Detran/ES e o pagamento do valor restante da negociação.

Decido.

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC.

Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência.

Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

A documentação anexada até o momento demonstra a alegação de que o bem ainda se encontra registrado no nome do autor e que há um terceiro utilizando o veículo.

Entretanto, não há prova suficiente de que o atual possuidor esteja, de fato, praticando ou ameaçando cometer infrações de trânsito para prejudicar o autor, o que torna necessária uma instrução mínima antes da concessão de medidas mais drásticas, como a busca e apreensão.

Por outro lado, para evitar eventuais prejuízos ao requerente, e diante do poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do CPC, é cabível a solicitação de informações oficiais antes de nova análise do pedido de tutela.

Diante do exposto, determino: A intimação dos requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem documentos comprobatórios da posse e da regularidade da negociação do veículo, tais como: Contrato de compra e venda, caso existente; Comprovantes de pagamento; Eventuais comunicações de venda ao Detran/ES.

A intimação do DETRAN/ES para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: A situação cadastral do veículo Honda NXR160 Bros, placa PPJ4983/ES (se ainda está registrado no nome do autor ou se há alguma transferência em andamento); Se há restrições administrativas ou judiciais sobre o bem; Se há débitos pendentes ou multas registradas após a data da alegada venda.

Após o cumprimento das determinações acima, voltem os autos conclusos para nova análise da tutela de urgência, a fim de avaliar a necessidade de medidas mais gravosas, como a busca e apreensão do bem.

Santa Teresa, 24 de fevereiro de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 17:37

Desentranhado o documento
06/06/2025 17:37

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:02

Decisão Interlocutória de Mérito de CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - CPF: *96.***.*86-68 (AUTOR).
22/01/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/09/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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