TJES - 5008625-65.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008625-65.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARTYARA SEGRINI SOUZA COATOR: MUNICIPIO DE SERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Martyara Segrini Souza em face do Município de Serra/ES, objetivando, em sede liminar, a sua nomeação e posse no cargo de farmacêutica, referente ao Concurso Público nº 002/2024.

De plano, verifica-se que a matéria em apreço não se insere na competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual impõe-se a declinação da competência para o regular processamento do feito.

Nos termos do art. 54, alínea “f”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete às Câmaras Cíveis Isoladas o julgamento de mandado de segurança apenas quando o ato coator for imputado a juiz de direito, no exercício da jurisdição cível.

A propósito, o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em seu artigo 63, inciso III, alínea “e”, estabelece que compete aos Juízes de Direito processar e julgar os mandados de segurança contra autoridades estaduais e municipais, bem como contra pessoas naturais ou jurídicas no desempenho de funções públicas, salvo quando da competência originária dos Tribunais Superiores ou da Justiça Federal: Art. 63.

Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III – processar e julgar: e) os mandados de segurança contra autoridades estaduais e municipais e de pessoas naturais e jurídicas, no desempenho dos serviços públicos, cabíveis nos termos da legislação federal e que não sejam de competência originária de Tribunais Superiores ou da Justiça Federal.

No caso dos autos, o ato impugnado foi praticado por autoridade municipal vinculada ao Município de Serra/ES, de modo que a competência para exame do presente writ é de uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente daquela comarca, conforme também orienta o Ato Normativo nº 82/2025.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Egrégio Tribunal de Justiça para conhecer, processar e julgar o presente mandado de segurança, com fundamento no artigo 63, inciso III, alínea “e”, do Código de Organização Judiciária, e no artigo 54, alínea “f”, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal.

Determino, com urgência, a remessa dos autos à Vara competente da Comarca da Serra/ES, para as devidas providências.

INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão, adotando-se, após o trânsito em julgado, as providências de estilo.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 5 de junho de 2025.

Desembargadora DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA