11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000140-28.2020.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO PROCURADOR: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA EXECUTADO: MARCELO RAMOS DA ROCHA SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de MARCELO RAMOS DA ROCHA, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante petitório de ID. 63812032, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
10/06/2025 12:22

Expedição de Intimação eletrônica.
10/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:07

Processo Inspecionado
30/05/2025 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:41

Juntada de Petição de extinção do feito
02/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS VALIM ROCHA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:47

Expedição de Mandado - citação.
11/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:59

Processo Inspecionado
26/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
16/07/2021 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 16/11/2020 23:59.
25/10/2020 20:25

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2020 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 16/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 00:18

Publicado Intimação - Diário em 08/10/2020.
07/10/2020 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 12:54

Expedição de intimação - diário.
02/10/2020 13:31

Processo Inspecionado
02/10/2020 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
09/09/2020 09:06

Conclusos para decisão
09/09/2020 09:06

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/06/2020 10:05

Juntada de Petição de pedido de suspensão
12/05/2020 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/05/2020 23:59:59.
05/04/2020 20:21

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2020 18:58

Expedição de Certidão.
13/03/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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