12/06/2025 01:29

Publicado Sentença em 11/06/2025.
12/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000554-10.2023.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDIVALDO MARCELO CALZI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO VINICIUS TONINI CUSTODIO - ES26838 SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO EDIVALDO MARCELO CALZI, alhures qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida ao ID 67598888.

Requereram o acolhimento dos embargos para sanar suposto vício.

Recebo os embargos, visto que opostos no prazo legal (CPC, art. 1.023). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que as embargantes pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço.

Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios.

Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) Por fim, calha salientar que a sentença confirmou a tutela de urgência deferida nos autos, inexistindo, assim, a omissão apontada, haj vista que eventual cobrança de astreintes deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de origem ao ID 67598888 tal como foi lançada.

No mais, proceda-se nos termos da sentença supramencionada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Teresa/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025
09/06/2025 12:50

Expedição de Intimação Diário.
08/06/2025 04:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 04:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 19:07

Julgado procedente o pedido de EDIVALDO MARCELO CALZI - CPF: *13.***.*08-16 (REQUERENTE).
14/03/2025 17:34

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:31

Juntada de Ofício
18/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:00

Juntada de Ofício
20/05/2024 12:45

Juntada de Ofício
14/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:25

Juntada de Ofício
27/02/2024 12:17

Juntada de Ofício
29/01/2024 17:16

Juntada de Ofício
10/01/2024 13:54

Juntada de Ofício
01/12/2023 01:43

Decorrido prazo de EDIVALDO MARCELO CALZI em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 17:59

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 01:20

Decorrido prazo de EDIVALDO MARCELO CALZI em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:09

Expedição de citação eletrônica.
24/07/2023 16:07

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 22:25

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 13:06

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:31

Expedição de Certidão.
18/05/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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