24/06/2025 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Anchieta
24/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 13:38

Juntada de Petição de razões finais
23/06/2025 13:36

Juntada de Petição de razões finais
23/06/2025 13:27

Juntada de
23/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 04:48

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
16/06/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000554-96.2024.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALESSANDRA CRISTINA PEÇANHA OLIVEIRA, BERNARDO DE OLIVEIRA TELES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES - ES32883 DECISÃO Os embargos de declaração possuem a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada e decidida.

Dito isso, convém registrar que as hipóteses de embargabilidade, taxativamente previstas na lei adjetiva civil vigente, não abrangem o mero inconformismo com suposto error in iudicando, sob pena de transmutarem-se os embargos declaratórios em embargos infringentes, ao arrepio do devido processo legal.

Nesses termos, a contradição ou a omissão a justificar a interposição dos aclaratórios, há de ser no interior do raciocínio que conduz à decisão embargada, e não entre os fundamentos desta e uma determinada corrente doutrinária ou jurisprudencial, ou uma interpretação da prova dos autos pretendida pela parte, mas não acolhida, ainda que implicitamente, pelo órgão julgador.

O EMBARGANTE/Recorrente opôs embargos de declaração no Id 64080482, alegando, em síntese, contradição na sentença quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

O MP sustenta pela rejeição, quando alega que “ a confissão do embargante não foi integral nem irrestrita, uma vez que ele negou ter conhecimento das munições apreendidas e tentou minimizar a participação da acusada ALESSANDRA CRISTINA PEÇANHA OLIVEIRA, atribuindo a ela responsabilidade secundária no comércio das drogas.

Deste modo, ainda que o embargante tenha admitido a posse das drogas para fins de tráfico, a negativa de conhecimento acerca das munições compromete a integridade da confissão, descaracterizando a admissão plena dos fatos.” À luz do teor da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”. (STJ. 3ª Seção.

Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). (g.n.) Dessa forma, a confissão não se mostrou determinante para a condenação, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas já estavam suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais e pelas provas materiais apreendidas no local . “ Com efeito, não acolho as razões do Embargante , eis que, da simples leitura da escorreita peça recursal , observa-se que a pretensão da embargante é a reforma do decisum guerreado, mediante nova interpretação/revaloração das provas produzidas, conforme seu interesse, o que entendo inadequado, considerando a estreita via dos embargos de declaração,.

Neste aspecto, NÃO acolho as razões do Embargante , eis que, consta na sentença, que a confissão do réu foi de que estava na posse, mas negou quanto ao tráfico de drogas, no qual foi acusado e condenado, corroborado por outras provas.

Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição.

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª.

SRª.

DESª.

VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.

A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule o acórdão, pois o que a embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir o acórdão proferido.

Assim, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos declaratórios.

Noutro giro, a correção de eventual error in judicando contido no comando sentencial, deve ser realizada por meio do recurso pertinente.

Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196).

Esclareço, por fim, que não compete ao Julgador analisar todos os artigos de lei que as partes arguam como fundamento do direito a ser tutelado.

Se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos lançados pela parte.

Por fim, deixo de acolher os embargos de declaração, eis que não verificado as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/15.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração ., mantendo os termos da sentença embargada.

Em relação a promoção cartorária no id 68307185 -, determino a expedição a Guia de Recolhimento do réu BERNARDO DE OLIVEIRA TELES DOS SANTOS considerando regime semi-aberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do crime de tráfico de drogas , como determinado na sentença Quanto a certidão certidão 68935864 , intime-se a defesa da ré ALESSANDRA CRISTINA PEÇANHA OLIVEIRA .

Recebo o recurso de Apelação interposto pela defesa dos réus , eis que tempestivos.

Intime-se o Ministério Público para contra-razões.

Após, remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Diligencie-se .

ANCHIETA-ES, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:02

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 12:02

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:59

Juntada de Ofício
07/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:56

Expedição de Promoção.
30/04/2025 15:11

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição de pedido de providências
25/03/2025 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 08:26

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 08:23

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 17:26

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
14/01/2025 17:55

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:54

Juntada de Certidão
18/12/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:46

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:25

Conclusos para julgamento
03/10/2024 06:27

Juntada de Petição de alegações finais
03/10/2024 06:25

Juntada de Petição de alegações finais
17/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:15

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/07/2024 15:00 Anchieta - 2ª Vara.
20/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:52

Expedição de Ofício.
05/08/2024 17:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/08/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:09

Mantida a prisão preventida de BERNARDO DE OLIVEIRA TELES DOS SANTOS (REU)
12/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 22:39

Juntada de Certidão
08/07/2024 22:27

Expedição de Ofício.
24/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:24

Decorrido prazo de FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA CRISTINA PEÇANHA OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
09/06/2024 17:19

Expedição de Ofício.
09/06/2024 17:13

Expedição de Ofício.
09/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/06/2024 17:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/07/2024 15:00 Anchieta - 2ª Vara.
03/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 12:24

Conclusos para decisão
01/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
31/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:41

Recebida a denúncia contra ALESSANDRA CRISTINA PEÇANHA OLIVEIRA (REU) e BERNARDO DE OLIVEIRA TELES DOS SANTOS (REU)
13/05/2024 17:43

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:26

Juntada de Petição de defesa prévia
02/05/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:10

Processo Inspecionado
25/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:45

Juntada de Petição de defesa prévia
26/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:43

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:43

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 13:17

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2024 16:43

Mantida a prisão preventida de BERNARDO DE OLIVEIRA TELES DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
22/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:24

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
15/03/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:05

Processo Inspecionado
06/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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