25/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:46

Publicado Decisão em 13/06/2025.
16/06/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5005812-91.2023.8.08.0014 AUTOR: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

REU: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A D E C I S Ã O Trata-se a presente de Ação de Ressarcimento, cuja pretensão da requerente é que seja julgada procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.542,87 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

Contestação apresentada tempestivamente (ID38816322), sem arguição de preliminares.

Pois bem.

DECIDO.

Em que pese a intimação das partes para manifestarem-se do despacho de ID55915856, verifica-se que até o presente momento não foram fixados os pontos controvertidos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM e passo à análise destes. 1) Se restou demonstrado a ocorrência de oscilação de tensão na rede de energia elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela requerida e/ou a ocorrência de excludente de responsabilidade civil – caso fortuito ou força maior. 2) Se restou comprovado que os danos narrados na inicial ocorreram em decorrência das sobrecargas de tensão na rede elétrica externa administrada pela requerida. 3) Eventual responsabilidade da requerida por defeito no serviço fornecido (art. 14, do CDC). 4) Em havendo comprovação da responsabilidade da requerida, se eventualmente o procedimento adotado pela requerente de providenciar, por sua conta própria, a substituição e/ou conserto do equipamento atraiu para si o risco do evento.

Acerca do ônus da prova, muito embora a relação mantida entre as partes seja de natureza consumerista, no que toca a inversão do ônus da prova, não verifica-se preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, razão pela qual deverá ser observada a regra prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: EMPRESA LUZ E FORCA SANTA MARIA S A Endereço: ANGELO GIUBERTI, 385, ESPLANADA, COLATINA - ES - CEP: 29702-060 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 29859308 Petição Inicial Petição Inicial 23082412074218300000028616707 29859311 1 - 183440721000402 MAGNO ALVES DE SOUZA Documento de comprovação 23082412074242400000028616710 29859316 2 - 183440721000417 ROGELISON SCHULZ Documento de comprovação 23082412074292300000028616715 29859321 01- PROCURAÇÃO MAPFRE 2021 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082412074326500000028616719 29859322 02 - MAPFRE -SUBSTABELECIMENTO KANAMARU Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23082412074360100000028616720 29859324 03 - Estatuto Mapfre novo Documento de comprovação 23082412074384000000028616722 29859326 04 - MAPFRE SEGUROS GERAIS atos_compressed-1-15 Documento de comprovação 23082412074409900000028616724 29859327 04 - MAPFRE SEGUROS GERAIS atos_compressed-16-34 Documento de comprovação 23082412074437900000028616725 29859328 4.1 Atos Documento de comprovação 23082412074476100000028616726 29859331 05 - CONDIÇOES GERAIS - SEGURO CONDOMINIO- Documento de comprovação 23082412074497200000028616729 29859333 06 - CONDIÇOES GERAIS MAPFRE - SEGURO EMPRESARIAL Documento de comprovação 23082412074520800000028616731 29859334 07 - Condições Gerais Residecial - Mapfre Documento de comprovação 23082412074545900000028616732 29859335 08 - parecermaristela.compressed Parecer em PDF 23082412074565900000028616733 30219395 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23090513123144000000028956399 31849275 Despacho - Ofício Despacho - Ofício 23100415354828500000030497343 31849275 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23100415354828500000030497343 37561665 5005812-91.2023.8.08.0014 Aviso de Recebimento (AR) 24020516394851200000035893903 37560899 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24020516394936500000035893888 38816322 Habilitação nos autos Petição (outras) 24022819231208300000037069233 38816324 Procuração Mapfre x Elfsm Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24022819231223900000037069235 38816326 Estatuto Social e Eleição da Alta Administração - ELFSM Documento de representação 24022819231239900000037069237 38816327 histórico atendimento Magno Documento de comprovação 24022819231255000000037069238 38816337 histórico atendimento Rogelison Documento de comprovação 24022819231267000000037069248 38849303 Certidão Certidão 24022913533359200000037099882 45335399 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062216152778300000043164900 46122468 Réplica Réplica 24070513170926900000043900180 50443094 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091211500377800000047915247 55915856 Despacho Despacho 24120623255117000000052970795 55915856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120623255117000000052970795 55915856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120623255117000000052970795 62039302 Petição (outras) Petição (outras) 25012813093011800000055099013 62442874 Petição (outras) Petição (outras) 25020409083206300000055462220
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:13

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:17

Juntada de Petição de réplica
22/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:39

Juntada de Aviso de Recebimento
27/10/2023 17:20

Expedição de carta postal - citação.
04/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:12

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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