04/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA DE MORAIS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição de contraminuta
10/06/2025 00:08

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5007429-60.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: LUCIANA DE MORAIS.

AGRAVADA: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA.

DECISÃO LUCIANA DE MORAIS interpôs agravo de instrumento em razão do respeitável decisão (id 68421474 do processo de origem), proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Linhares, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra ela por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.

Nas razões do recurso alegou a agravante, em síntese, a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade na previsão de capitalização diária de juros remuneratórios sem a expressa indicação da taxa diária aplicada no contrato de financiamento.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Decido.

Defiro à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita no âmbito deste recurso.

A probabilidade do direito, para ser apta a ensejar a concessão da medida excepcional, deve ser evidente e decorrer de uma análise que não demande dilação probatória ou aprofundamento meritório que se confunda com o julgamento final do recurso.

No caso, a verificação da abusividade alegada demanda uma análise aprofundada das cláusulas contratuais, dos cálculos financeiros e, muitas vezes, a produção de prova pericial contábil.

Tal exame excede os limites da cognição sumária própria da análise de um pedido de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento.

Posto isso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura digital.

DES.

SUBST.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator
06/06/2025 18:39

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 18:39

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 18:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 12:05

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
21/05/2025 12:05

Recebidos os autos
21/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
21/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:51

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002271-50.2020.8.08.0048

Municipio de Serra

Sms Assistencia Medica LTDA

Advogado: Francisco Raphael Oliveira Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/09/2020 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0011765-77.2012.8.08.0024

Odilon Leocadio Filho

Lincoln Silva Salvador de Oliveira

Advogado: Vinicius Pinheiro de Sant Anna

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/02/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 5004042-08.2024.8.08.0021

Banco C6 S.A.

Victor Portugal Barros dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2024 04:19

Exibir Processo

Processo nº 5004051-25.2023.8.08.0014

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Antonio Pedro de Jesus Bispo

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5021298-18.2025.8.08.0024

Condominio do Edificio da Associacao Med...

Carlos Prado Guimaraes Empreendimentos I...

Advogado: Leonardo Barbosa Cabral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2025 15:52

Exibir Processo