29/06/2025 00:27

Publicado Sentença em 12/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5011325-12.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: GIOVANNA BUENO VELOSO DE OLIVEIRA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Giovanna Bueno Veloso De Oliveira cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (id 70181096) e certidão cartorária (id 69741906), julgo extinta a punibilidade de Giovanna Bueno Veloso De Oliveira, quanto à imputação prevista no artigo 180, §3°, do Código Penal, nos termos do art. 76 c/c art. 84, Parágrafo único (por analogia), ambos da Lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 46433808), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

KARINA ROCHA DA SILVA – OAB/ES 18.707 em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
10/06/2025 13:21

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 13:12

Juntada de Petição de parecer do ministério público
06/06/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GIOVANNA BUENO VELOSO DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*46-56 (AUTOR DO FATO)
04/06/2025 18:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:39

Juntada de Petição de parecer do ministério público
30/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:59

Juntada de Informações
13/02/2025 17:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:07

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:39

Juntada de Informações
16/09/2024 12:41

Juntada de Informações
23/07/2024 15:38

Juntada de Informação interna
19/07/2024 17:53

Juntada de Informações
18/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:39

Homologada a Transação Penal de GIOVANNA BUENO VELOSO DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*46-56 (AUTOR DO FATO)
11/07/2024 19:35

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:20

Audiência Preliminar realizada para 10/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/07/2024 16:20

Expedição de Termo de Audiência.
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição de parecer do ministério público
04/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:22

Audiência Preliminar designada para 10/07/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
28/06/2024 18:04

Processo Inspecionado
28/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:15

Juntada de Petição de parecer do ministério público
14/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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