06/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:36

Processo Reativado
24/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:02

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA - CPF: *44.***.*20-24 (REQUERENTE).
22/03/2025 03:42

Decorrido prazo de REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2025 02:50

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
01/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5004518-67.2025.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 SENTENÇA MANDADO Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA, já qualificada.

Relata a autora que irá contrair matrimônio com Enzo Dórea Sarlo Wilken e deseja alterar o seu nome “para melhor se adequar à sua nova realidade familiar e social”.

Assim, requer a supressão dos sobrenomes “NASCIMENTO” e “ALVES”, passando a se chamar: REBECA FAIOLI VIEIRA.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido em sua manifestação (ID: 60144988). É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a requerente pretende retificar seu registro de nascimento para excluir os nomes de família “Nascimento” e “Alves”.

A matéria em questão encontra-se disciplinada pela Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que dispõe sobre a retificação, supressão e restauração de registros civis, conforme preceitua o art. 109: [L6.015/73] Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Outrossim, o art. 1º da Lei nº 6.015/73 estabelece que os registros públicos têm por finalidade assegurar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, razão pela qual os assentamentos civis devem refletir a verdade contemporânea, de modo a retratar com fidelidade a situação pessoal e familiar do registrado.

Nesse diapasão, o princípio da imutabilidade relativa do nome civil admite exceções em situações que envolvam o interesse pessoal relevante, desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta à segurança jurídica.

O pedido da requerente fundamenta-se na intenção de adequação de seu nome à sua nova realidade familiar e social, haja vista seu iminente matrimônio com Enzo Dórea Sarlo Wilken.

No âmbito legislativo, a Lei Federal nº 14.382/22 promoveu alterações substanciais no regime de alteração de nome, notadamente ao art. 56 e art. 57 da Lei nº 6.015/73, dispensando a necessidade de autorização judicial e de comprovação de justo motivo, desde que comprovada a ausência de prejuízo a terceiros.

O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado acerca da flexibilização da alteração dos sobrenomes, desde que não se comprometa a identificação das origens familiares nem a individualização pessoal.

A requerente pretende suprimir os sobrenomes "Nascimento" e "Alves", mantendo os sobrenomes "Vieira" e “Faioli”, o que não compromete a identificação das origens paterna e materna, conforme verificado nos documentos juntados aos autos, incluindo a certidão de nascimento e o processo de habilitação para casamento.

Importante consignar que a conservação dos referidos sobrenomes assegura a continuidade de identificação familiar, não se vislumbrando prejuízo à ancestralidade ou confusão na identificação civil.

Ademais, não há qualquer indício de fraude, má-fé ou prejuízo a terceiros, o que reforça a legitimidade e boa-fé do pedido.

O Ministério Público, ao analisar o feito, manifestou-se favoravelmente ao pedido, salientando a adequação do nome à nova condição social e familiar da requerente, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao nome.

Em que pese a certidão de nascimento anexada à inicial tenha sido emitida há longa data (ID 62933941), há outros elementos mais atualizados, como por exemplo, a cópia do processo de habilitação, que corroboram a situação jurídica alegada.

Assim, considerando o caráter personalíssimo do direito ao nome e a ausência de prejuízo a terceiros, mostra-se justificada e adequada a retificação pretendida. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, e DETERMINO à Bel.

Gerusa Corteletti Ronconi, responsável pelo Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede do Juízo de Vila Velha da Comarca da Capital (CNS 02.462-0), Telefone: (27)3229-0235, E-mail: [email protected], ou seu substituto legal, que: I.

PROCEDA À RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA para que: i. onde consta o nome “REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA”, passe a constar “REBECA FAIOLI VIEIRA”.

Ressalto que as demais informações devem permanecer inalteradas.

Cópia desta sentença servirá como mandado e ofício, que deverão ser comunicados por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014), e acompanhar cópia integral da petição inicial.

CONDENO a requerente ao pagamento de custas, mas SUSPENDO sua exigibilidade, eis que fora deferida a Gratuidade da Justiça, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC c/c art. 102, tomo II, do Código de Normas da CGJ-ES.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Ressalto que o cumprimento desta sentença, consubstanciado na expedição dos mandados e ofícios para deflagração das retificações/registros determinados, dar-se-á exclusivamente após o trânsito em julgado, observado o disposto nos arts. 180, caput, 724 e 1.003, caput e § 5º, todos do Código de Processo Civil.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [22]
13/02/2025 17:23

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:54

Julgado procedente o pedido de REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA - CPF: *44.***.*20-24 (REQUERENTE).
13/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:29

Juntada de Petição de parecer do ministério público
13/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5004518-67.2025.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: REBECA FAIOLI NASCIMENTO ALVES VIEIRA DESPACHO Vistos etc., Da análise detida da exordial, verifico que embora a parte autora alegue fazer jus à benesse da gratuidade da justiça, não demonstrou que o pagamento das custas processuais acarretaria dificuldades à sobrevivência própria ou de seus familiares, o que é necessário para que se dê suporte à pretensão da gratuidade da justiça ou ao parcelamento de custas.

De modo diverso, reside em local nobre deste município, o que afastaria a alegação de hipossuficiência econômica.

Imperioso destacar o sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que “a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017).

Sob a mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro firmou o entendimento no sentido que “circunstâncias tais como qualificação da parte, contexto fático e financeiro […] devem ser consideradas” (TJ-RJ – AI: 00423503720198190000, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Desta feita, DETERMINO a requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou o parcelamento de custas, com fulcro nos arts. 98 e 99, §2º, do CPC, ou realize o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

VILA VELHA, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juiz de Direito [22]
11/02/2025 17:36

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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