13/06/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
13/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5019875-23.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILDA CELESTINO HONORIO CARMO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO Vistos em inspeção.

Cuida-se de Execução Individual de sentença coletiva proposta por MARILDA CELESTINO HONORIO CARMO em face do Município de Vitória, visando ao cumprimento da condenação ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias de férias não pagos, conforme decidido na Ação Coletiva nº 0014383-53.2016.8.08.0024, proposta pelo SINDIUPES.

A sentença coletiva foi julgada parcialmente procedente para condenar o Município de Vitória a pagar aos servidores do magistério municipal os valores correspondentes ao adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias não pagos no período de 10/05/2011 a 06/01/2015, data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 8.782/2014.

Verifica-se, contudo, que a parte exequente não apresentou planilha de cálculo detalhada demonstrando a quantia exequenda, sendo esta imprescindível para a quantificação do crédito e para o regular prosseguimento do feito, conforme preconiza o art. 509, § 2º, do CPC.

Dessa forma, INTIME-SE a exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminada de cálculo, com os valores atualizados que entende devidos, observando: • os parâmetros fixados na sentença coletiva (pagamento do adicional de 1/3 sobre 15 dias de férias), • e o limite temporal de 10/05/2011 a 06/01/2015.

Advirta-se que a ausência de cumprimento da diligência poderá ensejar o indeferimento da petição inicial executiva, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
11/06/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 18:11

Processo Inspecionado
06/06/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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