17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000400-47.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOACIR BOTTECCHIA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MARTINS - ES11992 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762 DECISÃO MOACIR BOTTECHIA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados.

O autor alega em síntese que é aposentado e foi surpreendido com a existência de descontos em seu benefício previdenciário do INSS.

Sustenta que os descontos são provenientes de um contrato de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), o qual alega jamais ter solicitado ou utilizado.

Alega que tomou conhecimento dos fatos quando seu filho acessou o extrato do “MEU INSS” para fins de declaração de imposto de renda.

O autor informa que há fortes indícios de fraude na contratação, eis que a assinatura aposta no termo de adesão não corresponde à sua, tratando-se de um recorte grosseiro.

Ademais, alega que o contrato possui vícios formais, como ausência de testemunhas e o preenchimento de seu endereço residencial de forma incorreta, indicando o município de Vitória, quando na verdade reside em Alfredo Chaves.

Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de suspender os descontos realizados bem como o bloqueio imediato do cartão de Crédito RMC pelo banco requerido.

Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência ID 68995996.

Contestação apresentada pelo requerido ID 70507846.

Réplica ID 72355728.

O processo está em ordem, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Outrossim, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) Se a dívida é indevida; 2) Se houve dano moral e sua extensão.

Atribuo o ônus da prova nos moldes ordinários previstos no art. 373, incisos I e II, do CPC, pois ausentes os pressupostos autorizadores para atribuição diversa.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que, porventura, pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão.

Ficam as partes advertidas de que, no caso de produção de prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar os quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos.

Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, intimem-se todos a apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
16/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:50

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 18:57

Proferida Decisão Saneadora
15/07/2025 14:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 13:30, Alfredo Chaves - Vara Única.
15/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:43

Juntada de Petição de pedido de providências
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000400-47.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOACIR BOTTECCHIA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MARTINS - ES11992 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762 INTIMAÇÃO Ficam os advogados supramencionados intimados para comparecimento à Sessão de Conciliação designada para o dia 17/07/2025 às 13h30min na modalidade exclusivamente presencial, devendo comparecer acompanhados das partes.
10/07/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 16:37

Desentranhado o documento
10/07/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual
10/07/2025 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2025 13:30, Alfredo Chaves - Vara Única.
10/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:52

Juntada de Petição de réplica
13/06/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
13/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000400-47.2025.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOACIR BOTTECCHIA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MARTINS - ES11992 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Alfredo Chaves - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para se manifestar quanto à Contestação.

ALFREDO CHAVES-ES, 10 de junho de 2025.

CYNTHIA APOLINÁRIO BIANCHI Diretora de Secretaria
10/06/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:06

Juntada de Petição de habilitações
26/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:32

Expedição de citação eletrônica.
16/05/2025 20:04

Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:41

Juntada de Petição de pedido de providências
08/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 07:42

Processo Inspecionado
08/05/2025 07:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:28

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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