17/05/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LAUDECY DA SILVA GONCALVES em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LAUDECY DA SILVA GONCALVES em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:45

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:31

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 18:54

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5021722-90.2022.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LAUDECY DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: JANDER DA SILVA GONCALVES PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para providenciar o comparecimento do(a) Curador nomeado ao Cartório, para assinar Termo de Curatela Definitiva, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO NO TELEFONE (27) 3357-4847.

Horário: 12:00 às 15:00h.

Serra, data de assinatura em sistema.
17/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5021722-90.2022.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LAUDECY DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: JANDER DA SILVA GONCALVES PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por LAUDECY DA SILVA GONCALVES em face de JANDER DA SILVA GONCALVES.

Ao que se depreende dos autos, o(a) requerente narra ser GENITORA do(a) requerido(a), bem como que fora constatado que uma moléstia grave o(a) acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou o(a) autor(a) pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DEVIDO A PARALISA CEREBRAL + EPILEPSIA (CID10 F06.8+ G40) da parte ré no id. 25406942.

Contestação por negativa geral no id. 24343627.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 62970790. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 25406942, a parte ré apresenta é acometida por SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA DEVIDO A PARALISA CEREBRAL + EPILEPSIA (CID10 F06.8+ G40), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de JANDER DA SILVA GONCALVES (*17.***.*65-00), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) LAUDECY DA SILVA GONCALVES (*04.***.*31-49), que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de nascimento e/ou casamento atualizada do requerido.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a).

Serra, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ LAUDECY DA SILVA GONCALVES (*04.***.*31-49) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO NO TELEFONE (27) 3357-4847, ENTRE 12H E 15H.

Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
13/02/2025 16:36

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:12

Julgado procedente o pedido de LAUDECY DA SILVA GONCALVES - CPF: *04.***.*31-49 (REQUERENTE).
13/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:31

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/04/2024 01:38

Decorrido prazo de LAUDECY DA SILVA GONCALVES em 18/04/2024 23:59.
23/03/2024 01:12

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:25

Expedição de Ofício.
24/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:33

Conclusos para julgamento
27/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 13:11

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 12:15

Juntada de Petição de laudo técnico
10/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2023 09:05

Decorrido prazo de JANDER DA SILVA GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 14:50

Juntada de Petição de certidão - juntada
01/12/2022 15:07

Juntada de Certidão
01/12/2022 15:02

Expedição de Mandado - citação.
31/10/2022 20:00

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA BORGES em 27/10/2022 23:59.
24/10/2022 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 17:46

Nomeado perito
07/10/2022 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAUDECY DA SILVA GONCALVES - CPF: *04.***.*31-49 (REQUERENTE).
06/10/2022 15:33

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
05/10/2022 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 12:31

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 14:01

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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