27/06/2025 05:35

Decorrido prazo de ORAL SIN FRANQUIAS S.A. em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:32

Decorrido prazo de SERRA CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA em 23/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:32

Decorrido prazo de JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:25

Publicado Decisão em 12/06/2025.
14/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5029976-18.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS REQUERIDO: SERRA CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA, ORAL SIN FRANQUIAS S.A.

REPRESENTANTE: BRUNO CESAR TOURINHO Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA - ES19909 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA TROYNER - PR91999, HILMAR RUBENS MIYAKAWA JUNIOR - PR70555, Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL BRUM SILVA - PR53568, SERGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA - PR57486 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOÃO NETO RAMOS DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na decisão interlocutória proferida de ID nº 55475994.

Alega o embargante que a decisão incorreu em premissa equivocada ao afastar a aplicação da multa cominatória majorada, sob o fundamento de que a parte requerida não foi pessoalmente intimada da decisão que a aumentou, com base na Súmula 410 do STJ.

Sustenta, no entanto, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido de que não é necessária nova intimação pessoal do devedor quando já houve intimação válida da decisão que impôs a obrigação de fazer, sendo suficiente, para fins de majoração das astreintes, a intimação do patrono da parte.

Alega ainda que a intimação pessoal visa garantir ciência da obrigação imposta e não da penalidade eventualmente majorada, de modo que, uma vez cientificado o devedor da obrigação por meio da citação ou intimação pessoal, qualquer alteração no valor das astreintes não exige nova intimação pessoal, bastando a intimação do advogado regularmente constituído.

Por fim, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, para reconhecer a validade da majoração da multa cominatória, nos termos da decisão de ID 52217724.

Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Sustenta também que a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos suscitados, especialmente ao aplicar a Súmula 410 do STJ para afastar a exigibilidade da multa majorada, diante da ausência de intimação pessoal da parte devedora.

Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.

O caso discutido refere-se a uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por JOÃO NETO RAMOS DOS SANTOS em face de SERRA CENTRO DE REABILITAÇÃO ORAL LTDA e ORAL SIN FRANQUIAS S.A., visando compelir as requeridas ao custeio de tratamento odontológico.

A liminar foi deferida com fixação de multa diária para o caso de descumprimento.

As requeridas foram regularmente citadas e intimadas da decisão, mas não cumpriram a obrigação no prazo estipulado.

O juízo, diante da inércia, proferiu nova decisão (ID 52217724) majorando o valor da multa cominatória, o que também não foi prontamente cumprido.

O ato embargado foi no sentido de que a majoração da multa cominatória não poderia produzir efeitos, pois a parte requerida não foi intimada pessoalmente da decisão que elevou o valor da penalidade, sendo aplicada a Súmula 410 do STJ, que estabelece ser "condição necessária à cobrança da multa cominatória a prévia intimação pessoal do devedor".

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, o fundamento central da decisão embargada está ancorado na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o início da exigibilidade das astreintes, a intimação pessoal do devedor — interpretação conferida à Súmula 410 do STJ.

No caso dos autos, a decisão que majorou a multa cominatória não foi precedida de intimação pessoal da parte devedora, mas apenas de seu patrono.

Embora o embargante cite jurisprudência de tribunais estaduais que relativizam essa exigência no contexto da majoração, o entendimento aplicado na decisão embargada não está dissociado da jurisprudência do STJ, que, em diversos julgados, reafirma a necessidade de intimação pessoal do devedor para início da contagem da multa cominatória, independentemente de ela ser imposta ou majorada.

O julgador, portanto, adotou uma linha interpretativa legítima, fundada em precedente vinculante e fundamentada na cautela processual, evitando eventual nulidade ou cobrança indevida de penalidade processual sem a devida ciência do devedor.

Importante frisar que a interpretação de normas jurídicas, inclusive precedentes jurisprudenciais, não configura omissão, obscuridade ou contradição, salvo quando absolutamente ininteligível ou desprovida de coerência lógica, o que não se verifica no caso concreto.

Além disso, como dispõe o artigo 489, §1º, IV, do CPC, o magistrado não está obrigado a responder ponto por ponto os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim a enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, o que foi feito de forma clara e coerente na decisão embargada.

A pretensão veiculada nos presentes embargos revela-se, portanto, mero inconformismo com o desfecho da decisão, o que não se compatibiliza com a natureza excepcional dos embargos declaratórios.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

A decisão se mostra clara, coerente e devidamente fundamentada, tendo enfrentado os pontos essenciais ao julgamento da controvérsia, nos limites do que exige o art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

SERRA-ES, 2 de junho de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
10/06/2025 13:54

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2025 03:21

Decorrido prazo de JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:59

Decorrido prazo de JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:14

Decorrido prazo de JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/01/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:21

Desentranhado o documento
19/12/2024 18:21

Desentranhado o documento
19/12/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 18:49

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 03:06

Decorrido prazo de SERRA CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 18:31

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
04/06/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de ORAL SIN FRANQUIAS S.A. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 07:14

Decorrido prazo de SERRA CENTRO DE REABILITACAO ORAL LTDA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:20

Processo Inspecionado
01/04/2024 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:42

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 21:51

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/02/2024 20:04

Juntada de Petição de agravo de instrumento
19/02/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 10:18

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
22/01/2024 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 13:50

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:04

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2023 18:04

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2023 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO NETO RAMOS DOS SANTOS - CPF: *92.***.*68-72 (REQUERENTE).
01/12/2023 12:49

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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