18/06/2025 04:53

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
18/06/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV.

GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 0000032-65.2021.8.08.0003 OPOSIÇÃO (236) REQUERENTE: ASSOCIACAO RECREATIVA SITIO ESPERANCA REQUERIDO: ALCENIR BERGAMIN, LUCIA REGINA PREMOLI, RENILTON JOSE DO NASCIMENTO, VALMI DE ABREU DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: JONATAS LIMA COSTA SILVA - ES18608, SAMUEL LIMA ROSA - ES34922, VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI - ES20931 Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336 DECISÃO ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SÍTIO ESPERANÇA ajuizou AÇÃO OPOSIÇÃO em face de ALCENIR BERGAMIM, LÚCIA REGINA PREMOLI, RENILTON JOSÉ DO NASCIMENTOO e VALMI DE ABREU DIAS, todos já qualificado nos autos.

A parte autora alega que a área objeto da lide compõe empreendimento idealizado e comercializado pelos réus, no qual como estratégia de venda das chamadas “chácaras”, os adquirentes tornavam-se automaticamente associados da entidade autora, a quem estaria destinada uma área comum de lazer, denominada, “prainha”.

Alega ainda que parte do imóvel, prometida aos associados foi regularmente desmembrada e posteriormente alienada pelos réus Renilton e Valmi a eles próprios, mesmo sendo a área originalmente vinculada á associação, conforme promessa realizada durante as tratativas contratuais.

Sustenta ainda, que a comercialização do loteamento foi feita sob a forma de relação de consumo, com promessas expressas e tácitas que integravam os contratos, algumas das quais constam em cláusulas específicas, como a de número sete, que prevê expressamente a existência da área de lazer.

Alega a nulidade da alienação da matrícula nº 4.870, em razão de afronta aos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda, e da legítima expectativa dos associados, pleiteando a anulação da compra e venda, com a consequente transferência da propriedade do referido bem à associação.

Sessão de conciliação às fls. 75v.

Contestação apresentada pelos requeridos Renilton José do Nascimento e Valmi de Abreu Dias às fls.84/90.

Termo de audiência às fls.101.

Manifestação Ministerial no qual pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, fls. 102/103.

Termo de audiência no id 34767527. É o relatório.

Decido! PRELIMINAR Impugnação a assistência judiciária gratuita Os requeridos sustentaram preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, alegando que a parte autora possui renda para arcar com os custos do processo, eis que recebe dos seus associados mensalidade no qual somando perfaz uma quantia considerável.

Verifica-se que, no presente caso a parte autora apresentou alegação declaração de hipossuficiência e documentos que evidenciam a ausência de estrutura financeira minimamente organizada.

Além disso, informou que atualmente a associação recebe um valor mensal dos associados de R$30,00 (trinta reais), sendo que, alguns encontram-se inadimplentes e outros optaram por não ser mais associados, diminuindo ainda mais o valor que a associação arrecada.

Sendo assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça em favor da Associação requerente.

O processo está em ordem, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Outrossim, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) Se houve promessa válida e eficaz de destinação da área comum (matrícula 4.870) à associação autora; 2) Se a venda realizadas pelos requeridos, Renilton e Valmi, entre si, violou obrigações contratuais e 3) Se é devida a nulidade da escritura de compra e venda e a reversão da propriedade à associação.

Atribuo o ônus da prova nos moldes ordinários previstos no art. 373, incisos I e II, do CPC, pois ausentes os pressupostos autorizadores para atribuição diversa.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que, porventura, pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão.

Ficam as partes advertidas de que, no caso de produção de prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar os quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos.

Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, intimem-se todos a apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Alfredo Chaves-ES, data da publicação.

ARION MERGÁR Juiz de Direito
12/06/2025 13:02

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 21:00

Proferida Decisão Saneadora
14/03/2025 17:58

Conclusos para decisão
13/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:59

Processo Inspecionado
31/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:30

Processo Inspecionado
07/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:28

Conclusos para decisão
15/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 01:18

Decorrido prazo de VALMI DE ABREU DIAS em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de RENILTON JOSE DO NASCIMENTO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de LUCIA REGINA PREMOLI em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ALCENIR BERGAMIN em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA SITIO ESPERANCA em 12/04/2024 23:59.
28/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:44

Expedição de Certidão - Intimação.
30/11/2023 14:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/11/2023 12:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
30/11/2023 14:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:22

Decorrido prazo de VALMI DE ABREU DIAS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:22

Decorrido prazo de ALCENIR BERGAMIN em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:22

Decorrido prazo de RENILTON JOSE DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:35

Decorrido prazo de LUCIA REGINA PREMOLI em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:24

Decorrido prazo de JACKSON ORTEGA SOARES em 17/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA SITIO ESPERANCA em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 03:18

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 13/09/2023.
13/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:29

Juntada de Certidão - Intimação
11/09/2023 16:42

Expedição de intimação - diário.
11/09/2023 16:41

Expedição de Mandado - intimação.
11/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:23

Apensado ao processo 0000087-16.2021.8.08.0003
10/08/2023 17:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/11/2023 12:30 Alfredo Chaves - Vara Única.
10/08/2023 15:36

Apensado ao processo 5000199-94.2021.8.08.0003
10/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:44

Juntada de Petição de pedido de providências
13/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:02

Decorrido prazo de VINICIUS LUDGERO FERREIRA em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 14:11

Apensado ao processo 0000836-04.2019.8.08.0003
05/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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